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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
27-Jan-2023	Flexibilização do limite etário da adoção à luz da jurisprudência do STJ	PAGGI, Maria Eduarda Grossi	Artigo
26-Jan-2023	Acesso à justiça no sistema prisional brasileiro: uma releitura do princípio da dignidade humana enquanto direita da personalidade	MENDES, Marli Vinci dos Santos	Artigo
26-Jan-2023	As técnicas alternativas na resolução dos conflitos familiares como tutela fundamental ao direito da criança e adolescente	LIMA, Eron Beltrame	Artigo
26-Jan-2023	A mulher no direito brasileiro	MILANI, Jordanna Galdino	Artigo
26-Jan-2023	Contratos de terceirização na administração pública: uma análise comparativa da súmula 331 do TST e o artigo 121 da lei 14.133/2021	SANTOS, Victoria Maria Camargo	Artigo
26-Jan-2023	Eutanásia e o direito à morte digna	SUZAWA, Suelen Yumi Campana	Artigo
26-Jan-2023	Transporte de cargas terrestres e a lei geral de proteção de dados: uma análise do caso dos caminhoneiros	OLIVEIRA, João Antônio Silva de	Artigo
26-Jan-2023	Cheque pós-datado: uma análise da obrigação extracartular a partir dos princípios da literalidade e abstração	AGUIAR JÚNIOR, Valter Pinheiro de	Artigo
26-Jan-2023	Direito desportivo: o direito de imagem no contrato do atleta profissional de futebol	SILVA, Lucas Venâncio de Oliveira e	Artigo
26-Jan-2023	O direito feminista nas sociedades patriarcais e machistas: uma leitura da universalidade dos direitos humanos e da personalidade	LEON, Anna Helena Fatarelli de	Artigo
26-Jan-2023	Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)	MARTINEZ, Matheus Gaspar	Artigo
26-Jan-2023	Da assistência social e o direito à saúde do idoso no Brasil	OLIVEIRA, Tatiane da Silva	Artigo
26-Jan-2023	A multiparentalidade na menoridade e os direitos da personalidade	OLIVEIRA, Amanda Aquino de	Artigo
26-Jan-2023	Crise no sistema prisional e o Estado de coisas inconstitucionais	SANTOS, Letícia Gabriela Pitta	Artigo
26-Jan-2023	A implementação da disciplina de direito do consumidor no ensino básico	SLOBODJAN, Vitor Hugo Ribeiro	Artigo
26-Jan-2023	Ilegalidade da cobrança de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica	NAVARRETE, Ana Luiza Bertolini; CENTURIÃO, Luiz Fernando	Artigo
23-Fev-2022	Responsabilidade civil do empregador em caso de acidentes de trabalho do teletrabalhador: uma análise jurisprudencial	CHAGAS, Ana Beatriz da Silva Gonçalves Machado	Artigo
23-Fev-2022	A importância da fiscalização de alimentos para evitar danos ao consumidor	MARSOLA, Karina Silveira	Artigo
23-Fev-2022	Discussões sobre acidente de trabalho e COVID-19	ZANIN, Victor Hugo	Artigo
23-Fev-2022	A quebra do sigilo médico e o direito personalíssimo à privacidade no caso prático Marisa Letícia	MAXIMIANO, Leandro	Artigo