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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
27-Fev-2023	A privatização do sistema penitenciário	ALVES, Keila Oliveira	Artigo
27-Fev-2023	Lei do superendividamento e a análise do consumidor	FAVERI, Amanda Borin	Artigo
27-Fev-2023	Contrato de namoro e capacidade jurídica em descaracterizar a união estável	SIQUEIRA, Milena Fernanda Paz de	Artigo
27-Fev-2023	Vertentes atuais do direito digital e reflexos de sua aplicação no campo dos direitos individuais	AGUILAR, Luciano Martins	Artigo
27-Fev-2023	Auxílio-reclusão e populismo penal midiático: o resgate da lógica jurídica de um Instituto Previdenciário	ORNELLAS, Ferdnando Marcus	Artigo
10-Fev-2023	Cadeia de custódia da prova digital no novo código de processo penal	PONTIN, Hugo Vinicius	Artigo
10-Fev-2023	Uma análise urbanística do loteamento e sua regularização	CONTES, Larissa Cellão	Artigo
10-Fev-2023	Cultura do cancelamento: um olhar sob a proteção dos direitos	GERMANO, Lucas Paulo de Araujo	Artigo
10-Fev-2023	Direitos e garantias dos refugiados e migrantes no Brasil: a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima	SILVA, Maria Júlia da	Artigo
10-Fev-2023	Direito desportivo: o atleta profissional de futebol e os contratos à luz da CLT e Lei Pelé	ARAÚJO, Diogo Filipe Machado Cunha Gomes de	Artigo
10-Fev-2023	Pejotização e as consequências da fraude à legislação trabalhista ocultada por meio do microempreendedor individual	ALVES, Ana Luiza de Souza	Artigo
10-Fev-2023	Da ilegalidade da usucapião conjugal	SGARBOSA, Josyane Fernanda	Artigo
3-Fev-2023	Análise da possibilidade do caráter oneroso da maternidade de substituição no Brasil e os efeitos trazidos pela guerra na Ucrânia	LOUZADA, Guilherme Duarte	Artigo
3-Fev-2023	Lei geral de proteção de dados e sua adequação pelas empresas	SANTOS, Erick Willian Marquine dos Santos	Artigo
27-Jan-2023	Do espectro de proteção da Lei 12.318/10: as controvérsias frente a punição dos pais violadores e o resguardo dos direitos dos filhos considerando as alterações realizadas pela Lei 14.340/22	CARAÇATO, Yara Maria da Silva	Artigo
27-Jan-2023	Da violabilidade de domicílio nos crimes de trágico de drogas: as controvérsias entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça	SANTOS, Franciele Rufino dos	Artigo
27-Jan-2023	A inconstitucionalidade da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio após os julgamento da ADPF Nº 779	MAURO, Vivian Gabarron	Artigo
27-Jan-2023	A aplicação do acordo de não persecução penal na justiça militar	SANTOS, Caio Henrique dos	Artigo
27-Jan-2023	Aspectos tributários na constituição da Holding familiar	SILVA, Isadora Cristyan Germano da	Artigo
27-Jan-2023	Mediação e conciliação como alternativa solução pacífica de conflitos	VIZANI, Guilherme Monteiro	Artigo