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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
23-Fev-2022	Aborto: direito à livre escolha da mulher	CAPOIA, Luana Lara	Artigo
23-Fev-2022	A pedofilia na era digital à luz do Estatuto da criança e do adolescente	PAULINO, Letícia	Artigo
23-Fev-2022	A aplicação da teoria da imprevisão como possibilidade de revisão contratual frente à pandemia da COVID-19	RODRIGUES, Luana Rafaela	Artigo
23-Fev-2022	Herança digital - direito sucessório no ambiente virtual	CASTELAN, Mayelen	Artigo
23-Fev-2022	A corrupção política como ameaça ao Estado Democrático de direito	MOREIRA JUNIOR, Reginaldo Alves	Artigo
23-Fev-2022	O redirecionamento do executivo fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade	BARBOSA, Gustavo Henrique Fernandes	Artigo
20-Jan-2022	Teletrabalho: a nova relação contratual sob a ótica do empregador	BUGICA, Rivelino de Jesus	Artigo
20-Jan-2022	Uma abordagem axiológia e jurídica frente a prática da prostituição	PEREIRA, Guilherme	Artigo
20-Jan-2022	Responsabilidade do Estado frente aos inocentes encarcerados	GUERINO, Aline Conceição	Artigo
20-Jan-2022	Gravidez no sistema prisional brasileiro e a violação da dignidade humana da gestante em prisão preventiva	CRUZ, Milena Nunes da	Artigo
19-Jan-2022	Justiça restaurativa: mecanismo de solução dos conflitos intrafamiliares e da violência doméstica	BARBON, Maiara Mythan	Artigo
13-Jan-2022	Análise da medida provisória N. 1046/2021 sobre férias antecipadas e banco de horas em tempos de pandemia	CIAN, Gabriel Matias	Artigo
13-Jan-2022	Visão moderna no inquérito policial e sua importância como Instituto penal garantista no cenário democrático de direito	REJAILI, Danielly Kristine Lopes Abou	Artigo
13-Jan-2022	A maternidade no sistema prisional brasileiro e as medias alternativas à prisão	FRANCISCO, Vitória Maria Lemos Simões	Artigo
13-Jan-2022	Justiça restaurativa: uma forma alternativa de se fazer política criminal	CORREIA, Valdir Aparecido	Artigo
12-Jan-2022	A superlotação carcerária: ausência de políticas públicas-ofensa aos direitos da personalidade	ASSIS, Willian Ramon Barbosa de	Artigo
12-Jan-2022	O impacto negativo da ausência de casa do albergado em Maringá no cumprimento da pena privativa de liberdade	PRADO, Laryssa Rodrigues	Artigo
12-Jan-2022	Provas digitais de lesões jurídicas virtualizadas e o acesso à justiça	PAULA, Henrique Maximo de	Artigo
12-Jan-2022	O impacto da COVID-19 no e-commerce e os direitos dos fornecedores à luz do ordenamento jurídico brasileiro	AZEVEDO, Carolina dos Santos	Artigo
12-Jan-2022	A lei geral de proteção de dados e os direitos da personalidade	WATANABE, Carlos Shozi	Artigo