01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Aplicação da lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho à luz do princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade
Autor(es): CONTARDI, Beatriz Zirondi
Primeiro Orientador: RICHETTI, Tatiana
Resumo: O presente artigo tem como objetivo utilizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para efetivação do direito fundamental à privacidade do trabalhador. Pretende-se demonstrar que a LGPD, em que pese a sua falta de previsão expressa acerca da aplicabilidade aos contratos de trabalho, possa servir de instrumento à efetiva proteção do princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade do trabalhador, durante a fase pré-contratual até a extinção do vínculo empregatício. O artigo transcorrerá a partir do método hipotético-dedutivo, construindo uma análise científica sobre o objeto de estudo.
Abstract: This article aims to use the General Data Protection Law (LGPD) to enforce the worker's fundamental right to privacy. This project looks to prove that the LGPD, despite its lack of legislative basis, in relation to its applicability to employment contracts, it can ultimately serve as an instrument for the effective protection of the principle of human dignity as a personality right of the worker, during the pre-contractual phase, right up until the end of the employment. The article will proceed from the hypothetical-deductive method, building a scientific based analysis of the object which is being studied.
Palavras-chave: direito do trabalho
empregados
privacidade de dados
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9777
Data do documento: 1-Mar-2023
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