01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Pejotização: precarização das relações de trabalho em virtude da substituição do regime regular por prestadores de serviço mediante contratos maquiados vislumbrando a imunidade tributária
Autor(es): NASCIMENTO, Lorena Soares do
Primeiro Orientador: CARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues
Resumo: O fenômeno denominado Pejotização, que nada mais é, que a substituição dos contratos de trabalho, por contratos de Prestação de Serviços, os quais, de antemão – com pequenas exceções - assinala-se ser em sua maioria pactuados entre empresas. De modo gradativo, ocorre a transição do regime regular, para a prestação de serviços, o que, como discorrer-se-á no presente artigo, é contraproducente. Destarte, deve-se trazer à discussão, como tal atitude repercute nas relações de emprego, bem como, refletir sobre a inviabilidade da adoção referida modalidade, uma vez que, quando da análise de eventual passivo trabalhista, demonstra-se notório, que é insuficiente, ou até mesmo inexistente a compensação, supostamente, originada em decorrência da pactuação nos moldes de um prestador de serviço. Outrossim, será demonstrado, a manifesta incompatibilidade entre os dois modelos, diante da observância das singularidades da relação de emprego, fazendo-se evidente a fraude existente.
Abstract: The phenomenon called “Pejotização”, which is nothing more than the replacement of employment contracts by Rendering of Services, which, beforehand - with minor exceptions - are mostly agreed upon between companies. Gradually, there is a transition from the regular regime, to the provision of services, which, as will be discussed in this article, is counterproductive. Therefore, it is important to discuss how this attitude affects employment relationships, as well as to reflect on the unfeasibility of adopting this method, since, when analyzing any liabilities, it is clear that compensation is insufficient, or even non-existent, and supposedly originated as a result of an agreement along the lines of a service provider. Furthermore, the manifest incompatibility between the two models will be demonstrated, in view of the observance of the singularities of the employment relationship, making the existing fraud evident.
Palavras-chave: contrato
vínculo
fraude
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9780
Data do documento: 10-Mar-2023
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