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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10038
Tipo: | Artigo |
Título: | Os efeitos da decisão proveniente da ADC 49 do STF na apuração do ICMS |
Autor(es): | Carvalho, Juliana Tonholi Freitas |
Primeiro Orientador: | Detzel, Aline Hinterlang de Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moreira, Parcelli Dionizio |
metadata.dc.contributor.referee2: | Marinho, Robison |
Resumo: | Em abril de 2021, o STF julgou a ADC n.º 49, movida pelo Governador do Rio Grande do Norte, decidindo que a cobrança de ICMS nas transferências entre filiais era inconstitucional. Apesar de não definir a data de implementação da nova regra, embargos de declaração posteriormente determinaram que ela entraria em vigor em 2024. Foi estabelecida uma ressalva para processos pendentes até a publicação da decisão de mérito, e os Estados receberam a tarefa de regulamentar a apropriação do crédito do ICMS antes dessa data. O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto do referido julgamento nas situações envolvendo a tomada de crédito de ICMS, próprio do princípio da não cumulatividade A análise dos impactos dessa decisão revelou que em simulações com base na primeira decisão do STF, as empresas não obtiveram vantagens, com o diferimento resultando no maior aumento da carga tributária. Por outro lado, nas simulações considerando a manutenção do crédito de ICMS, a maioria das empresas se beneficiou, com destaque para o diferimento. Quando o diferimento ocorreu na venda, houve economia significativa, mas na compra dos insumos, a operação tornou-se 800% mais custosa em comparação com a regra atual. Quando a compra era isenta, o resultado foi neutro em todas as simulações. Assim, a importância do direito econômico na sociedade ficou evidente, pois análises prévias poderiam ter evitado muitas disputas judiciais, tornando a ADC n.º 49 desnecessária. Muitas empresas poderiam ter ajustado suas operações para evitar custos adicionais, que eventualmente seriam repassados aos consumidores finais. Esse caso destaca a relevância da compreensão das implicações econômicas das decisões legais e da adoção de estratégias adequadas para evitar consequências indesejadas. |
Abstract: | In April 2021, the STF judged ADC No. 49, filed by the Governor of Rio Grande do Norte, deciding that charging ICMS on transfers between branches was unconstitutional. Despite not defining the implementation date of the new rule, clarification requests later determined that it would come into force in 2024. A reservation was established for pending processes until the publication of the decision on the merits, and the States were given the task of regulating the appropriation ICMS credit before that date. This article aims to analyze the impact of the aforementioned judgment in situations involving the taking of ICMS credit, typical of the principle of non-cumulative Analysis of the impacts of this decision revealed that in simulations based on the STF's first decision, companies did not obtain any advantages, with the deferral resulting in a greater increase in the tax burden. On the other hand, in simulations considering the maintenance of ICMS credit, the majority of companies benefited, with emphasis on deferral. When the deferral occurred in sales, there were significant savings, but when purchasing inputs, the operation became 800% more costly compared to the current rule. When the purchase was exempt, the result was neutral in all simulations. Thus, the importance of economic law in society became evident, as prior analyzes could have avoided many legal disputes, making ADC No. 49 unnecessary. Many companies could have adjusted their operations to avoid additional costs, which would eventually be passed on to end consumers. This case highlights the importance of understanding the economic implications of legal decisions and adopting appropriate strategies to avoid undesirable consequences. |
Palavras-chave: | ADC n.º 49 ICMS Transferência entre Filiais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | Carvalho, Juliana Tonholi Freitas. Os efeitos da decisão proveniente da ADC 49 do STF na apuração do ICMS. 41 p. Curitiba: Unicesumar, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10038 |
Data do documento: | 2-Fev-2024 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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