01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A razão da investigação de vida pregressa no concurso para soldado da Polícia Militar do Paraná e suas consequências práticas perante a Administração Pública Estadual.
Autor(es): Oliveira, Fernando Pedreira de
Primeiro Orientador: Comar, Rodrigo Thomazinho
Resumo: A presente pesquisa acadêmica tem por escopo tratar sobre a fase de Investigação de Vida Pregressa para o cargo de soldado da Polícia Militar do Paraná. Para tanto, serão abordados os princípios constitucionais que regem a administração pública, destacando a colisão entre o Princípio da Moralidade previsto no caput do art. 37- CF e o Princípio da Presunção de Inocência, insculpido no art. 5º, LVII - CF. Também serão apresentados os aspectos específicos da Investigação de Vida Pregressa no referido concurso, além da análise econômica do direito como efeito positivo da referida etapa do certame, cujos resultados foram obtidos no processo seletivo de 2020. Também, buscou-se analisar o acórdão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 560.900-DF acerca do tema, além de apontar, com base no instituto do distinguishing, a distinção entre o precedente jurídico firmado na tese de repercussão geral no Tema 22 e a finalidade da Investigação de Vida Pregressa nos concursos públicos de acesso originário. Para atingir o resultado esperado a metodologia aplicada foi o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e documental, além da pesquisa empírica. Nesse passo, a inquietação do pesquisador está no seguinte questionamento: Em que medida a ausência da Investigação de Vida Pregressa impacta na eficiência do serviço público e quais os seus efeitos para a administração pública? Por fim, na conclusão serão apresentados os resultados alcançados na pesquisa.
Abstract: The scope of this academic research is to deal with the Early Life Investigation phase for the position of soldier in the Military Police of Paraná. To this end, the constitutional principles that govern public administration will be addressed, highlighting the collision between the Principle of Morality provided for in the caput of art. 37- CF and the Principle of Presumption of Innocence, enshrined in art. 5th, LVII - CF. The specific aspects of the Early Life Investigation in the aforementioned competition will also be presented, in addition to the economic analysis of the law as a positive effect of the aforementioned stage of the competition, the results of which were obtained in the 2020 selection process. We also sought to analyze the STF ruling in the judgment of Extraordinary Appeal 560.900-DF on the topic, in addition to pointing out, based on the distinguishing institute, the distinction between the legal precedent established in the thesis of general repercussion in Theme 22 and the purpose of the Early Life Investigation in public examinations for original access. To achieve the expected result, the methodology applied was the deductive method, bibliographic and documentary research, in addition to empirical research. At this stage, the researcher's concern lies in the following question: To what extent does the absence of the Previous Life Investigation impact the efficiency of the public service and what are its effects on public administration? Finally, in the conclusion, the results achieved in the research will be presented.
Palavras-chave: Investigação de Vida Pregressa
Idoneidade Moral
Polícia Militar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: Oliveira, Fernando Pedreira de. A razão da investigação de vida pregressa no concurso para soldado da Polícia Militar do Paraná e suas consequências práticas perante a Administração Pública Estadual. 30 p. Curitiba: Unicesumar, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10040
Data do documento: 6-Fev-2024
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