01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Auxílio-reclusão e populismo penal midiático: o resgate da lógica jurídica de um Instituto Previdenciário
Autor(es): ORNELLAS, Ferdnando Marcus
Primeiro Orientador: MOREIRA, Camila Viríssimo R. da Silva
Resumo: O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, que se encontra tolhido no sistema prisional, em regime fechado. Dessa forma, esse trabalho tem por finalidade elucidar as distorções político-jurídicas provocadas pelos meios de comunicação de massa. Essa análise justifica-se pela forma sensacionalista com que o crime é explorado por esses instrumentos, resultando na insegurança e clamor social por punições mais severas. Assim, se faz necessário revigorar a verdadeira lógica jurídica do auxílio- reclusão. Por meio de revisão bibliográfica, consulta aos dispositivos legais, pesquisas em banco de dados e nas fontes midiáticas, foi retratado os aspectos previdenciários e penais do benefício, o regramento de sua concessão, recortes de mídia que evidenciam as distorções de seu entendimento, alguns dados nacionais sobre a concessão do benefício após as alterações trazidas pela lei nº 13.846/2019 e importância que o auxílio-reclusão pode ocupar no processo de ressocialização do preso.
Abstract: The reclusion-aid is a social security benefit granted to the dependents of the insured low income, who is tolled in the prison system, in a closed regime. Thus, this work aims to elucidate the political-legal distortions caused by the mass media. This analysis is justified by the sensationalist way in which crime is exploited by these instruments, resulting in insecurity and social clamor for harsher punishments. Thus, it is necessary to reinvigorate the true legal logic of the reclusion allowance. Through a literature review, consultation of legal provisions, database research and media sources, it was portrayed the social security and criminal aspects of the benefit, the regulation of its granting, media clippings that show the distortions of its understanding, some national data on the granting of the benefit after the changes brought by law No. 13.846/2019 and the importance that the prisoner's reclusion-aid can occupy in the process of re-socialization of the prisoner.
Palavras-chave: direito penal
execução penal
direito previdenciário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9756
Data do documento: 27-Fev-2023
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