01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Pejotização e as consequências da fraude à legislação trabalhista ocultada por meio do microempreendedor individual
Autor(es): ALVES, Ana Luiza de Souza
Primeiro Orientador: CARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues
Resumo: O Microempreendedor Individual é um instituto criado pelo Governo Federal para formalizar a atividade laboral de milhares de trabalhadores autônomos, com a finalidade principal de garantir ao empreendedor todos os seus direitos sociais e trabalhistas, bem como o recolhimento de tributos aos cofres públicos. Todavia, o que veio para beneficiar milhares de trabalhadores autônomos, também se tornou o tormento de muitos, pois muitos empregadores passaram ilegalmente a se utilizarem deste instituto como uma maneira de camuflar os verdadeiros liames empregatícios que possuem com seus empregados, visando exclusivamente o lucro e a diminuição de custos, prática esta denominada “pejotização”. Desta forma, o presente estudo busca evidenciar esta prática dentro do mercado de trabalho, para, então, verificar os mecanismos de proteção dos trabalhadores contra as fraudes de seus direitos, penalizando os empregadores que incorrem em tais atos. Para tanto, será debatido o fenômeno da “pejotização” e as suas consequências, bem como o progresso do ordenamento jurídico sobre o tema, com amparo doutrinário e jurisprudencial. A metodologia de pesquisa utilizada fora através do método hipotético-dedutivo e as técnicas de pesquisa fora através do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados realizadas em bibliotecas físicas e virtuais, e legislações pertinentes ao tema em questão
Abstract: The Individual Microentrepreneur is an institute created by the Federal Government to formalize the labor activity of thousands of self-employed workers, with the main purpose of guaranteeing the entrepreneur all his social and labor rights, as well as the collection of taxes to the public coffers. However, what came to benefit thousands of self-employed workers also became the torment of many, because many employers have illegally used this institute as a way to camouflage the real employment liams they have with their employees, aiming exclusively at profit and cost reduction, practice called "pejotization". Thus, the present study seeks to evidence this practice within the labor market, in order to verify the mechanisms of protection of workers against the fraud of their rights, penalizing employers who incur such acts. To this end, the phenomenon of "pejotization" and its consequences will be discussed, as well as the progress of the legal system on the subject, with doctrinal and jurisprudential treatment. The research methodology used outside through the hypothetical-deductive method and the techniques of research outside through the theoretical-bibliographic method, with data collection scans carried out in physical and virtual libraries, and legislation relevant to the subject in question.
Palavras-chave: direitos trabalhistas
liame empregatício
fraude justrabalhista
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9750
Data do documento: 10-Fev-2023
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