01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: O direito fundamental à livre iniciativa
Autor(es): BAGGIO, Thaísa Polido
Primeiro Orientador: POMIN, Andryelle Vanessa Camilo
Resumo: Este estudo teve por objetivo geral analisar os direitos fundamentais e o princípio da livre iniciativa, seus três objetivos específicos foram: apontar os aspectos gerais, bem como, as gerações dos direitos fundamentais, e a distinção entre os direitos humanos e os direitos da personalidade; verificar como se deu a inserção do princípio da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro, sua origem e evolução histórica; e analisar o princípio da livre iniciativa, enquanto direito fundamental, demonstrando os impactos e perspectivas da lei da liberdade econômica à livre iniciativa. A fim de, alcançar os objetivos propostos na presente pesquisa, para tanto foi utilizado o método dedutivo. O procedimento utilizando que será apresentado é de pesquisa bibliográfica de caráter descritivo com abordagem qualitativa, por meio de utilização de obras, doutrinas, jurisprudência e dissertações acerca da temática, bem como documental, mediante consultas a legislações sobre o assunto. Chegou-se à conclusão de que, a livre iniciativa só pode ser entendida como um princípio constitucional, mas também como um direito fundamental intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana, especialmente se for considerada a necessidade de condições materiais mínimas. Por fim, quando conflitante com outros direitos fundamentais, a liberdade ativa pode ser limitada pelo status passivo peculiar aos direitos fundamentais, inferindo o alcance de sua proteção ou as disposições legais de atos legislativos ou a defesa ou localização de estatutos nacionais.
Abstract: The general objective of this study was to analyze fundamental rights and the principle of free enterprise, its three specific objectives were: to point out the general aspects as well as the generations of fundamental rights and the distinction between human rights and personality rights; to verify how the insertion of the principle of free initiative in the Brazilian legal system took place, its origin and historical evolution; and analyze the principle of free enterprise as a fundamental right, demonstrating the impacts and perspectives of the law of economic freedom on free enterprise. In order to achieve the objectives proposed in this research, the deductive method was used. The procedure used will be descriptive bibliographical research with a qualitative approach, through the use of works, doctrines, jurisprudence and dissertations on the subject, as well as documents, through consultations with legislation on the subject. It was concluded that free enterprise can only be understood as a constitutional principle, but also as a fundamental right closely related to the dignity of the human person, especially if the need for minimum material conditions is considered. Finally, when conflicting with other fundamental rights, active freedom can be limited by the passive status peculiar to fundamental rights, inferring the scope of their protection or the legal provisions of legislative acts or the defense or location of national statutes.
Palavras-chave: direito fundamental
lei
princípio
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9767
Data do documento: 27-Fev-2023
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