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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
21-Dez-2020	Lei geral de proteção de dados: consequências jurídicas da violação da privacidade do consumidor para obtenção de dados	RIBEIRO, Micaela Mayara	Artigo
17-Dez-2020	Inteligência Artificial, COVID - 19 e os impactos nos direitos da personalidade	ANDRADE, Mariana Tórmena de Andrade	Artigo
17-Dez-2020	Responsabilidade solidária dos entes federativos na disponibilização de medicamentos	LIDORO, Mariana Martins Ferreira	Artigo
17-Dez-2020	A mediação como instrumento de composição no direito de família	LEÂO, Letícia Martins	Artigo
17-Dez-2020	A Holding familiar como planejamento sucessório	RUFINO, Isabella	Artigo
17-Dez-2020	Responsabilidade penal do médico: lesão corporal decorrente de cirurgias plásticas	VOMSTEIN, Gioavana Faustino	Artigo
17-Dez-2020	A responsabilidade civil e penal do médico em face dos Institutos da Eutanásia, Ortotanásia e da Distanásia.	PEGORARO, Geizy Hellen	Artigo
17-Jan-2020	Impacto Ambiental: análise sob a ótica do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos efeitos da criação de animais bovinos.	RIGOBELO, Gabriel Cassitas	Artigo
17-Dez-2020	Testamento Vital e a responsabilidade penal: a autonomia do paciente versus o papel do médico	Utida, Amanda	Artigo
10-Nov-2018	Teoria dos jogos aplicada à arbitragem	RODRIGUES, Fernando	Artigo
10-Nov-2018	O direito à estabilidade e a desnecessidade de comunicação do estado gravídico ao empregador	LEITE, Gabrielle de Oliveira	Artigo
10-Nov-2018	Crimes sexuais virtuais e suas novas formas de tecnologia e comunicação	SANTOS, Maria Gabriela Casú Amaro dos	Artigo
10-Nov-2018	Possibilidade de criação de um tribunal internacional ambiental	VENDRAMEL, Vinícius	Artigo
10-Nov-2018	Sextorsão como estupro virtual: estupro realizado na era tecnológica	SANTOS, Débora Gomes dos	Artigo
10-Nov-2018	A inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição Federal 65/2012	SUAVE, Letícia Pereira	Artigo
10-Nov-2019	Impactos da audiência de custódia na cidade de Maringá	GOUVEIA, Paulo Roberto	Artigo
1-Dez-2019	Eutanásia e suicídio assistido sob o prisma do direito brasileiro e comparado	VOLTATONE, Gabriel Souza	Artigo
1-Dez-2019	O transfeminicídio no ordenamento jurídico brasileiro e a LGBTFOBIA na sociedade, uma análise crítica em dados fáticos	MUSSIO, Letícia	Artigo
1-Dez-2019	A (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido	MARQUES, Natan Felipe	Artigo
1-Dez-2019	Garantia constitucional ao acesso a saúde: uma análise acerca de novos métodos para efetivar a inclusão de grupos vulneráveis	BORIM, Maria Letícia Costa	Artigo