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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6845| Tipo: | Artigo |
| Título: | Limites e possibilidades legais do planejamento tributário |
| Autor(es): | MILANI, Letícia de Campos |
| Resumo: | Este ensaio tem como escopo o estudo do planejamento tributário e demais institutos que o circundam a fim de orientar e esclarecer os contribuintes a respeito de deus limites e possibilidades legais. Como instrumento de manutenção e organização empresarial, o planejamento tributário vem sendo amplamente utilizado pelos contribuintes que visam à uma redução de seu encargo tributário mediante mecanismos lícitos. Por meio da metodologia dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica, este estudo inicia-se delineando a ideia de Estado fiscal e o dever fundamental de pagar impostos. Conceituam-se os institutos da elisão e evasão fiscal com a finalidade de pontuar objetivamente as distinções entre eles. Adentrando no planejamento fiscal, pretende-se demonstrar a legalidade e legitimidade na utilização de medidas elisivas para a redução do ônus tributário. As limitações ao planejamento fiscal existem e, caso seja ultrapassada a barreira da licitude, os institutos que tomarão lugar serão a evasão fiscal ou o planejamento fiscal abusivo. Será exposto, ao longo do artigo, os entendimentos do Conselho Administradores de Recursos Fiscais (CARF) atinentes ao planejamento fiscal abusivo, permitindo à administração pública que desconsidere negócios jurídicos simulados e fraudulentos, conforme a interpretação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Por fim, é apresentado o entendimento majoritário do Judiciário brasileiro, que se mostra positivo em relação ao planejamento fiscal, levando à conclusão sobre a essencialidade e a visibilidade do aludido instituto nas empresas, uma vez que a atual carga tributária, aplicada aos contribuintes brasileiros, é questionável. |
| Palavras-chave: | Direito Fundamental Elisão Fiscal Legalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MILANI, Letícia de Campos. Limites e possibilidades legais do planejamento tributário. 49f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6845 |
| Data do documento: | 27-Jan-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| MILANI, LETÍCIA DE CAMPOS.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar - Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Anderson Furlan Freire da Silva. | 1.72 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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