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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
17-Dez-2021	A reforma da previdência e o decreto Nº 10.410/2020: avanço ou retrocesso?	MELLO, Lucas Matheus Araújo de	Artigo
17-Dez-2021	Sistema penitenciário brasileiro e os direitos humanos do presidiário	RANDO, Gabriela Britto	Artigo
16-Dez-2021	Da Holding familiar: uma visão do planejamento sucessório e tributário	COSTA, Giovana Merotti	Artigo
16-Dez-2021	Ofensa aos direitos da personalidade na violência contra à mulher	LOPES, Julia	Artigo
16-Dez-2021	Das políticas públicas: da implantação de prisões modelo no Brasil como forma de reinserção social e efetivação dos direitos humanos do preso	SANTOS, Natasha Larissa Inácio dos	Artigo
16-Dez-2021	Teletrabalho e a influência da pandemia do COVID-19	VIDOTTI, Vitor Hugo Maia	Artigo
16-Dez-2021	Holding familiar agronegócio	BORTOLUZZI, Vitoria Eduarda de Araujo Vaz	Artigo
16-Dez-2021	A eutanásia à luz do código penal pátrio e do atual código de ética médica brasileiro	SANTOS, Rafael Paiva dos	Artigo
16-Dez-2021	Avanços e retrocessos do ordenamento jurídico e das políticas públicas quanto aos direitos da mulher	MESCHIARI, Amanda	Artigo
16-Dez-2021	A insegurança jurídica como reflexo da mudança de interpretação de norma constitucional	NERES, Fernanda de Queiroz	Artigo
16-Dez-2021	O dever de prestar os alimentos e a problemática da família diante do enfrentamento da pandemia provocada pelo vírus do COVID-19 neste início de século XXI	SIROTI, Isadora Bezerra	Artigo
16-Dez-2021	Improbidade administrativa na esfera municipal: proteção da dignidade da pessoa humana enquanto direito da personalidade dos munícipes	GOMES, César Augusto Palhares	Artigo
16-Dez-2021	Posse e porte de arma de fogo: a sociedade está preparada?	PEREIRA, Vitória Dias	Artigo
16-Dez-2021	O instituto da legítima defesa e seus conflitos com o estatuto do desarmamento	SIQUEIRA, Pedro Augusto de Castro	Artigo
16-Dez-2021	Transexuais e o cárcere	SILVA, Nayara Rosa da	Artigo
16-Dez-2021	Defesa de terceiro em execução como direito da personalidade: requisitos para embargos de terceiro e o êxito no cancelamento da penhora do bem	PADILHA, Keila	Artigo
16-Dez-2021	A obrigatoriedade de saneamento do processo por ausência de indicação do valor dos pedidos na petição inicial dos dissídios trabalhistas sujeitos ao rito sumaríssimo	ZANINELLI, Douglas Dosso	Artigo
16-Dez-2021	Indignidade e deserdação e a justiça brasileira	VIALLE JUNIOR, Mauro	Artigo
16-Dez-2021	O feminicídio à luz dos direitos da personalidade	SILVA, Geovana Pereira da	Artigo
16-Dez-2021	O princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro: uma abordagem sob o prisma dos direitos da personalidade	ALTOÉ, Bruno Benício	Artigo