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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9208
Tipo: | Artigo |
Título: | O acordo de não persecução penal e o aparente conflito entre os direitos fundamentais à presunção de inocência e à autonomia da vontade |
Autor(es): | LUZ, Gleisieli Aparecida de Freitas da |
Primeiro Orientador: | MOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | MOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | CASADO, Aline Gabriela Percaroli |
metadata.dc.contributor.referee3: | POLLA, Daniella |
Resumo: | O acordo de não persecução penal é um contrato extrajudicial e pré-processual, cujo objetivo é evitar a judicialização da resposta estatal ao investigado pela prática de um crime. A primeira aparição deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro se deu em razão da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Dois anos depois, o instituto jurídico deixou de ser uma convenção infralegal estabelecida pelo órgão para tornar-se efetivamente uma legislação processual penal, por meio da promulgação da Lei nº 13.964/2019 - O Pacote Anticrime. O acordo de não persecução penal levanta discussões sobre a afronta ao direito à presunção de inocência, vez que a proposição desse contrato pelo Parquet pressupõe a confissão formal e circunstanciada da prática do crime pelo investigado, assim como o cumprimento de condições como forma de extinção da punibilidade. Por outro lado, o ANPP também possibilita o exercício da autonomia da vontade pelo investigado, quando da negociação do acordo e respectivas condições. Através de pesquisas bibliográficas, utilizando o método de análise documental, o presente artigo busca analisar o aparente conflito entre os direitos fundamentais à presunção de inocência e à autonomia da vontade do investigado no momento do aceite de tal negócio jurídico. |
Abstract: | The agreement of no criminal prosecution is an extrajudicial and pre-procedural contract, whose objective is to avoid the judicialization of the state's response to the investigated for a crime. The first appearance of this institute in the Brazilian legal system was due to Resolution No. 181/2017, of the National Council of the Public Ministry. Two years later, the legal institute ceased to be an infra-legal convention established by the council to effectively become a criminal procedural law, through the enactment of Law No. 13.964/2019 - The Anti-Crime Package. The agreement of no criminal prosecution raises discussions about the affront to the right to the presumption of innocence, since the proposition of this contract by Parquet presupposes the formal and detailed confession of the crime committed by the investigated, as well as the fulfillment of conditions for the extinction of the punishability. On the other hand, this procedure also allows the investigated to exercise the autonomy of the will, when negotiating the agreement and its conditions. Through research, using document analysis, this article seeks to analyze the apparent conflict between the fundamental rights to the presumption of innocence and the autonomy of the investigated person's will at the time of acceptance of such a legal transaction. |
Palavras-chave: | justiça consensual penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | LUZ, Gleisieli Aparecida de Freitas da. O acordo de não persecução penal e o aparente conflito entre os direitos fundamentais à presunção de inocência e à autonomia da vontade. 24f. 2021.. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9208 |
Data do documento: | 21-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação da Prof. Mestre Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira | 349.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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