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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9229
Tipo: | Artigo |
Título: | O impacto da pandemia coronavírus no sistema carcerário brasileiro frente à garantia dos direitos da personalidade |
Autor(es): | RAETZ, Déborah Caroline |
Primeiro Orientador: | CARDIN, Valéria Silva Galdino |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vulnerabilidade dos detentos que cumprem pena no sistema prisional brasileiro frente ao cenário de pandemia, frente à falta de infraestrutura e à superlotação, o que acaba agravando a situação da disseminação da doença COVID-19 dentro deste ambiente. Será analisado, ainda, a omissão do Estado em adotar métodos para conter a disseminação do vírus no sistema carcerário, destacando a violação direta aos direitos da personalidade, dentre os quais pode-se ressaltar a dignidade à integridade física e psíquica do encarcerado. Ademais, será ainda evidenciado que os encarcerados do sistema prisional brasileiro estão expostos a diversas condições que resultam em um cenário mais favorável para a disseminação da doença, ao se considerar que estes indivíduos são confinados em celas superlotadas, com má ventilação e higiene extremamente precária. Deste modo, será observado, na pesquisa, que os métodos mais eficazes para a contenção da doença seriam o isolamento social, ao aplicar medidas de desencarceramento aos grupos considerados de risco, e a higienização minuciosa do ambiente prisional. Destarte, serão ressaltadas também a negligência e a omissão do Estado para atuar de modo efetivo e eficiente na saúde pública para combater o avanço da doença no sistema prisional brasileiro, já que esse não aplicou nenhuma medida que impactasse, consideravelmente, a situação dos encarcerados. Por fim, o trabalho buscou apresentar de que forma as autoridades lidaram com a crise, quais medidas foram tomadas para frear a dispersão da doença, considerando a complexidade do cenário prisional, bem como os direitos da personalidade destes indivíduos que estão sendo diretamente violados. |
Abstract: | This study aims to demonstrate the vulnerability of inmates serving sentences in the Brazilian prison system in the face of a pandemic scenario, in the face of lack of infrastructure and overcrowding, which ends up aggravating the situation of the spread of the COVID-19 disease within this environment. The State's failure to adopt methods to contain the spread of the virus in the prison system will also be analyzed, highlighting the direct violation of personality rights in which the incarcerated person's dignity and physical and mental integrity can be highlighted. Furthermore, it will also be shown that inmates in the Brazilian prison system are exposed to various conditions that result in a more favorable scenario for the spread of the disease, considering that these individuals are confined in overcrowded cells, with poor ventilation and extremely poor hygiene. Thus, it will be observed, in the research, that the most effective methods for the containment of the disease would be social isolation by applying measures of extrication to groups considered at risk and thorough cleaning of the prison environment. Thus, the negligence and omission of the State to act effectively and efficiently in public health to combat the advance of the disease in the Brazilian prison system will also be highlighted, as it did not apply any measure that would significantly impact the situation of inmates. Finally, the work sought to present how the authorities dealt with the crisis, what measures were taken to curb the spread of the disease considering the complexity of the prison scenario, as well as the personality rights of these individuals who are being directly violated. |
Palavras-chave: | COVID-19 detentos violação dos direitos da personalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | CARDIN, Valéria Silva Galdino. O impacto da pandemia coronavírus no sistema carcerário brasileiro frente à garantia dos direitos da personalidade. 21f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9229 |
Data do documento: | 22-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Profª. Drª. Valéria Silva Galdino Cardin. | 293.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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