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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
1-Dez-2017	Aplicação da Lei Maria da Penha para as travestis	SILVA, Maiara Souza da	Artigo
1-Dez-2017	A influência da mídia nas alterações da lei penal brasileira	CANUTO, Luiz Fernando	Artigo
1-Dez-2017	O peso do estado na economia e o comprometimento na esfera pública: uma análise Habermesiana	TEODORO, Ludmilla Sâmia Ribeiro	Artigo
1-Dez-2017	O desuso da duplicata fisica e ascendência da duplicata virtual	RORATO, Lucas Biegas	Artigo
1-Dez-2017	O estabelecimento virtual e seu alcance jurídico	BERTUCINI, Lucas	Artigo
1-Dez-2017	Das políticas públicas para auxílio a mulheres vítimas de violência	SILVA, Luana Duarte da	Artigo
1-Dez-2017	Aborto: direito à autodeterminação ou direito à vida?	ROSA, Lorena de Lima	Artigo
1-Dez-2017	A intervenção do poder judiciário no processo de recuperação de empresas	CALEGARI, Leonardo Salomao	Artigo
1-Dez-2017	Embargos de declaração: o recurso de decisão contraditória, omissa, obscura ou duvidosa	SILVA, Leonardo Augusto Walter da	Artigo
1-Dez-2017	O exercício da advocacia no Creas Centro de Referência Especializado da Assistência Social do Município de Sarandi - PR	SILVA, Julio Cesar Fusco da	Artigo
1-Dez-2017	Do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro	IDEFONSO, João Vitor Martines	Artigo
1-Dez-2017	Desamparo social ao morador de rua	LIMA JUNIOR, João de	Artigo
1-Dez-2017	Direito à identidade genética e ao anonimato do doador na reprodução assistida	CAMARGO, Jéssica Victor de	Artigo
1-Dez-2017	A inconstitucionalidade das normas gerais antielisão: a inexistência da figura do abuso de direito frente ao fisco no planejamento tributário	MACIEL, Jefferson Serqueira	Artigo
1-Dez-2017	Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal	JARDIM, Isabela Rodrigues	Artigo
1-Dez-2017	O paralelo entre o acesso à justiça e a forma temerária de uso dos juizados especiais cíveis	ALMEIDA, Gustavo Cilião de	Artigo
1-Dez-2017	Dos crimes virtuais e as consequências jurídicas	SILVA, Giovane Oliveira da	Artigo
1-Dez-2017	Lei de agrotóxicos: um estudo sobre a responsabilidade jurídica no descarte das embalagens vazias	BONINI, Geisieli Mariany	Artigo
1-Dez-2017	Consideração do período de sursis na concessão do indulto	BATISTA, Eliézer Maciel	Artigo
1-Dez-2017	Organização criminosa	SOUZA, Dayane Kelli de	Artigo