01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e o dever de indenizar
Autor(es): SILVA JUNIOR, Hamilton Laurindo da
Primeiro Orientador: MOTTA, Ivan Dias da
Resumo: O presente estudo objetiva, com fulcro na revisão de literatura de doutrinas, legislações e jurisprudências, discutir os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e, consequentemente, a possibilidade de indenizar o consumidor de seus serviços pelos danos sofridos. Para tanto, analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de serviços educacionais; discute a responsabilidade civil das instituições de ensino por danos causados a seus alunos; e identifica situações em que surge o dever de indenizar. Ao final do estudo conclui que as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos seus alunos, tendo em vista que têm com seus alunos o dever de zelo, de mantê-los em segurança; de preservar-lhes o bem estar físico e psicológico; e de mantê-lo a salvo de todo o tipo de constrangimento e humilhação.
Abstract: The objective of this study is to discuss the contracts of educational services as consumer contracts and, consequently, the possibility of indemnifying the consumer of his services for the damages suffered. To do so, it analyzes the applicability of the Consumer Defense Code to contracts for educational services; discusses the liability of educational institutions for damages caused to their students; and identifies situations in which the duty to indemnify arises. At the end of the study it is concluded that educational institutions respond objectively to the damage caused to their students, since they have with their students the duty of zeal, to keep them safe; to preserve their physical and psychological well-being; and to keep him safe from all kinds of embarrassment and humiliation.
Palavras-chave: Serviços Educacionais
Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade Civil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/738
Data do documento: 19-Nov-2018
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