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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6443| Tipo: | Artigo |
| Título: | Da possibilidade da responsabilização civil do Estado na omissão do tratamento de saúde dos usuários e dependentes de drogas |
| Autor(es): | LIMA, Marcelo Feitosa de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como proposta analisar a Lei nº 11.303/2006 (Lei de Drogas) e discutir como é construída atualmente a relação do Estado brasileiro com o usuário de drogas/dependente químico. Entende-se a relação das drogas com o indivíduo enquanto problema relacionado a saúde pública e ainda como problema político-social. Busca-se também discutir as políticas públicas brasileiras enquanto propostas preventivas no enfrentamento e combate as drogas e a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil do Estado brasileiro em uma eventual omissão no cumprimento dos deveres e das garantias em relação ao indivíduo drogadito previstos na Lei de Drogas e na Constituição Federal. |
| Abstract: | The present work aims to analyze Law nº 11.303/2006 (Drug Law) and discuss how the relationship between the Brazilian State and the drug user/addict is currently constructed. The relationship between drugs and the citizen is understood as a problem related to public health and as a political-social problem. It also seeks to discuss brazilian public policies as preventive proposals in the fight and fight against drugs and the possibility of applying civil liability state in an eventual omission of the brazilian in the fulfillment of the duties and guarantees in relation to the drug addict provided for in the Drug Law and in the Federal Constitution. |
| Palavras-chave: | Drogas Saúde Estado Responsabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | LIMA, Marcelo Feitosa de. Da possibilidade da responsabilização civil do Estado na omissão do tratamento de saúde dos usuários e dependentes de drogas. Universidade Cesumar - Unicesumar: Maringá, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6443 |
| Data do documento: | 19-Jan-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| LIMA, MARCELO FEITOSA DE.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito sob a orientação do Prof.ª Ms. Aline Gabriela Pescaroli Casado. | 251.57 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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