Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Caso Banco Neon: análise da responsabilidade penal das empresas em caso de vazamento de dados pessoais
Autor(es):	TAVEIRA, Isabella Lago
Primeiro Orientador:	MANZATO, Welington Junior Jorge
Resumo:	O trabalho intitulado "Caso Banco Neon: Análise da Responsabilidade Penal das Empresas em Caso de Vazamento de Dados Pessoais" tem como objetivo analisar as implicações penais atribuídas a empresas diante do vazamento de dados pessoais de clientes, a partir do estudo do caso recente do Banco Neon. Para alcançar tal finalidade, a pesquisa adotou o método qualitativo, com abordagem indutiva, fundamentando-se na análise de relatórios, notícias, boletins, decisões judiciais e legislação vigente, e empregando a técnica do estudo de caso para examinar, em profundidade, os fatores e desdobramentos do incidente. Os principais resultados apontam que o arcabouço jurídico brasileiro, embora dotado de princípios robustos, revela-se insuficiente e predominantemente reativo frente à velocidade das inovações tecnológicas e à sofisticação dos crimes digitais, particularmente no que concerne à responsabilização objetiva das instituições financeiras, à eficácia das sanções e à dissuasão de condutas negligentes por parte dos gestores. Constatou-se, também, que a insuficiência das medidas preventivas e a baixa efetividade das punições tornam o sistema vulnerável a recorrentes violações de direitos dos titulares de dados, gerando impactos reputacionais, financeiros e sociais para as empresas envolvidas. Conclui-se que, para a consolidação da segurança jurídica e digital, mostra-se imprescindível o aperfeiçoamento da legislação e da aplicação das normas, bem como o investimento contínuo em mecanismos de prevenção, compliance e governança de dados sensíveis, assegurando maior proteção ao consumidor e à coletividade.
Palavras-chave:	Compliance Crimes digitais Negligência
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	TAVEIRA, Isabella Lago. Caso Banco Neon: análise da responsabilidade penal das empresas em caso de vazamento de dados pessoais. 2025. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12534
Data do documento:	26-Out-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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