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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12534| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da responsabilidade civil nos hospitais de custódia |
| Autor(es): | MENDONÇA, Luíza Flügel |
| Primeiro Orientador: | SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita |
| Resumo: | O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado no âmbito dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Brasil, no contexto do processo de desinstitucionalização perante a 487/23 do CNJ e a lei antimanicomial nº 10.216. Possui como objetivo contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e práticas institucionais, visando uma proteção mais efetiva dos direitos dos pacientes dos Hospitais de Custódia e uma transição adequada para um sistema de saúde mental mais inclusivo e humano. Considerando a responsabilidade civil do Estado perante os Hospitais de Custódia, na promoção dos direitos humanos e no acesso a cuidados de saúde mental contínuos e integrais, assim como as limitações na ressocialização dos pacientes psiquiátricos e as falhas na rede de serviços de saúde mental. Dessa maneira, para realizar a pesquisa, utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica, analisando e interpretando doutrinas, leis, jurisprudências e súmulas em relação ao tema. Além disso, foi examinado o estado atual brasileiro dos Hospitais de Custódia em notícias e pesquisas regulares feitas de visita aos estabelecimentos. O artigo foi estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo está enfocado em conceituar os Hospitais de Custódia e discutir sobre o processo de desinstitucionalização desses. Já o segundo se concentra na discussão, conceituação e adequação da responsabilidade civil do Estado no âmbito dos Hospitais de Custódia. Ao fim, no último capítulo se obtém a análise de resultados e dados com base em transcrição, tabela e foto de caso concreto para demonstrar de maneira mais clara o impacto da discussão abordada. |
| Palavras-chave: | Desinstitucionalização Manicômios Judiciários Direitos Fundamentais |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MENDONÇA, Luíza Flügel. Da responsabilidade civil nos hospitais de custódia. 2024. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12534 |
| Data do documento: | 28-Jan-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| LUÍZA FLÜGEL MENDONÇA.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 338.42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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