Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As consequências jurídicas e sociais da prisão indevida: a violação dos direitos humanos e os impactos nos direitos da personalidade
Autor(es):	KAMEDA, Anna Lara da Silva
Primeiro Orientador:	CHAPARRO, Fernando Menegueti
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a responsabilidade do Estado em casos de prisão indevida e as consequências jurídicas, psicológicas e sociais que dela decorrem, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade individual como cláusula pétrea. A pesquisa demonstra que o encarceramento injusto configura uma das mais graves violações aos direitos fundamentais, pois retira do indivíduo não apenas sua liberdade física, mas também sua dignidade, integridade moral e confiança nas instituições públicas. Inicialmente, são apresentados os tipos de prisão previstos no ordenamento jurídico brasileiro e o caráter excepcional que cada um deles deve possuir no Estado Democrático de Direito, evidenciando que a prisão cautelar deve ser utilizada apenas em situações indispensáveis, não podendo ser confundida com antecipação de pena. Quando decretada de forma precipitada ou sem fundamentação adequada, a prisão torna-se indevida, gerando responsabilidade civil do Estado e danos de difícil reparação. O estudo também aborda os impactos emocionais e sociais que a prisão injusta causa na vida do indivíduo, destacando que o cárcere indevido pode provocar traumas psicológicos, perda de vínculos familiares, dificuldades de reinserção social e estigmatização permanente. Além do sofrimento humano, a prisão indevida compromete a credibilidade do sistema de justiça e o próprio ideal de Estado Democrático de Direito, que tem como base o respeito à liberdade e à dignidade humana. Conclui-se que o Estado deve não apenas indenizar os danos causados, mas também adotar medidas de prevenção, aprimorar o controle das prisões cautelares e assegurar mecanismos de assistência e reintegração às vítimas de erro judiciário. A efetivação dos direitos fundamentais e o fortalecimento das garantias processuais são caminhos indispensáveis para preservar a justiça, a liberdade e a confiança nas instituições.
Palavras-chave:	Prisão indevida Responsabilidade do estado Liberdade Dignidade da pessoa humana Direitos da personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	KAMEDA, Anna Lara da Silva. As consequências jurídicas e sociais da prisão indevida: a violação dos direitos humanos e os impactos nos direitos da personalidade. 2025. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12511
Data do documento:	23-Out-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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