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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12511| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A problemática da extração compulsória de material genético: a controvérsia da utilização e valoração da prova pericial ante a violação de direitos e garantias constitucionais |
| Autor(es): | PICOLI, Julia Martini YOKOYAMA, Paula Namie |
| Primeiro Orientador: | ÁVILA, Gustavo Noronha de |
| Resumo: | A pesquisa tem como objetivo aprofundar-se nos desdobramentos da compulsoriedade da coleta de material genético como forma de obtenção do perfil genético a ser armazenado em banco de dados estatal, regulado pela Lei nº 12.654/2012, cujo cenário é compreendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como violação a direitos fundamentais e princípios consagrados na Constituição Federal, especialmente a presunção de inocência e a vedação à autoincriminação, suscitando a inconstitucionalidade da norma, atualmente pendente de julgamento pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, com repercussão geral. A lei altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e a Lei nº 12.037/2009, apresentando novidade legislativa ao prever a extração compulsória de DNA de condenados por crimes específicos. Contando com a contribuição de doutrinadores e pesquisadores, o presente artigo visa colaborar com a compreensão das problemáticas e controvérsias da previsão legal com enfoque em suas repercussões sociais, individuais e processuais. Essas premissas são essenciais para que se possa avaliar criticamente a implementação de tal prática, garantindo-se a observância dos direitos e garantias fundamentais. |
| Palavras-chave: | Direito ao Silêncio Perfil Genético Presunção de Inocência |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | PICOLI, Julia Martini; YOKOYAMA, Paula Namie. A problemática da extração compulsória de material genético: a controvérsia da utilização e valoração da prova pericial ante a violação de direitos e garantias constitucionais. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12511 |
| Data do documento: | 28-Jan-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| JULIA MARTINI PICOLI.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 538.02 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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