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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12502| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Deepfakes e a violação dos direitos da personalidade: análise da responsabilidade civil pela manipulação de mídia |
| Autor(es): | D’ELEUTÉRIO, Emily Nayara VICENTIN, Heloísa Trissoldi |
| Primeiro Orientador: | MOREIRA, Mayume Caires |
| Resumo: | O trabalho analisa a utilização das deepfakes e seus reflexos na proteção dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. As deepfakes, mídias produzidas por inteligência artificial que manipulam imagens, áudios e vídeos, apresentam potenciais usos lícitos, mas, quando empregadas de forma abusiva, violam direitos fundamentais, como a honra, a imagem, a privacidade e a identidade. O estudo busca compreender de que modo o direito brasileiro pode oferecer proteção às vítimas diante da ausência de legislação específica, partindo da hipótese de que a Constituição Federal e o Código Civil fornecem mecanismos jurídicos suficientes, embora existam entraves práticos em sua efetividade. Metodologicamente, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, com apoio em doutrina, legislação e casos exemplificativos. Conclui-se que, apesar de a ordem jurídica permitir a responsabilização civil decorrente do uso ilícito de deepfakes, persistem dificuldades quanto à identificação dos responsáveis e à remoção do conteúdo, o que reforça a necessidade de atualização normativa e de instrumentos mais eficazes de tutela. |
| Palavras-chave: | Inteligência artificial Imagem Dano moral |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | D’ELEUTÉRIO, Emily Nayara; VICENTIN, Heloísa Trissoldi. Deepfakes e a violação dos direitos da personalidade: análise da responsabilidade civil pela manipulação de mídia. 2025. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12502 |
| Data do documento: | 28-Jan-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| EMILY NAYARA D’ELEUTÉRIO.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 492.19 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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