Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A efetividade da política nacional de educação digital (Lei nº 14.533/2023): a inclusão digital dos grupos vulneráveis
Autor(es): SILVA, Isabela Kiratcz da
Primeiro Orientador: SILVA, Tatiana Manna Bellasalma e
Resumo: Este trabalho analisa a efetividade da Política Pública Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, com foco nos direitos da personalidade no contexto da sociedade da informação. A PNED visa promover o acesso a recursos e ferramentas digitais para a população brasileira, priorizando grupos vulneráveis que enfrentam barreiras tecnológicas. A pesquisa identifica desafios estruturais, como a falta de infraestrutura nas escolas, a dependência de dispositivos inadequados e a capacitação insuficiente de professores, que limitam a implementação da educação digital. Além disso, destaca a importância da proteção de dados pessoais e da privacidade na promoção da inclusão digital. A análise conclui que, para garantir um acesso equitativo à educação digital, é essencial que as políticas públicas adotem uma abordagem inclusiva e integrada, permitindo que todos os cidadãos exerçam seus direitos em um ambiente digital seguro e acessível.
Palavras-chave: Política Pública
Proteção de dados
Tecnologia Educacional
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: SILVA, Isabela Kiratcz da. A efetividade da política nacional de educação digital (Lei nº 14.533/2023): a inclusão digital dos grupos vulneráveis. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12502
Data do documento: 28-Fev-2024
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