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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9777
Tipo: | Artigo |
Título: | Aplicação da lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho à luz do princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade |
Autor(es): | CONTARDI, Beatriz Zirondi |
Primeiro Orientador: | RICHETTI, Tatiana |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo utilizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para efetivação do direito fundamental à privacidade do trabalhador. Pretende-se demonstrar que a LGPD, em que pese a sua falta de previsão expressa acerca da aplicabilidade aos contratos de trabalho, possa servir de instrumento à efetiva proteção do princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade do trabalhador, durante a fase pré-contratual até a extinção do vínculo empregatício. O artigo transcorrerá a partir do método hipotético-dedutivo, construindo uma análise científica sobre o objeto de estudo. |
Abstract: | This article aims to use the General Data Protection Law (LGPD) to enforce the worker's fundamental right to privacy. This project looks to prove that the LGPD, despite its lack of legislative basis, in relation to its applicability to employment contracts, it can ultimately serve as an instrument for the effective protection of the principle of human dignity as a personality right of the worker, during the pre-contractual phase, right up until the end of the employment. The article will proceed from the hypothetical-deductive method, building a scientific based analysis of the object which is being studied. |
Palavras-chave: | direito do trabalho empregados privacidade de dados |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9777 |
Data do documento: | 1-Mar-2023 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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CONTARDI, BEATRIZ ZIRONDI.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito. | 545.29 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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