01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e o dever de indenizar
Autor(es): SILVA JUNIOR, Hamilton Laurindo da
Primeiro Orientador: MOTTA, Ivan Dias da
Abstract: O presente estudo objetiva, com fulcro na revisão de literatura de doutrinas, legislações e jurisprudências, discutir os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e, consequentemente, a possibilidade de indenizar o consumidor de seus serviços pelos danos sofridos. Para tanto, analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de serviços educacionais; discute a responsabilidade civil das instituições de ensino por danos causados a seus alunos; e identifica situações em que surge o dever de indenizar. Ao final do estudo conclui que as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos seus alunos, tendo em vista que têm com seus alunos o dever de zelo, de mantê-los em segurança; de preservar-lhes o bem estar físico e psicológico; e de mantê-lo a salvo de todo o tipo de constrangimento e humilhação.
Palavras-chave: Serviços Educacionais
Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade Civil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/738
Data do documento: 19-Nov-2018
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