01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Direito humano à água: uma análise sob a luz do recente marco legal do saneamento básico
Autor(es): FELIPPE, Ynara Carolina
Resumo: Esta pesquisa examinou o novo marco legal do saneamento básico no país e o direito à água potável como direito humano fundamental e de garantia a todos os cidadãos, analisando o contexto histórico mundial das conferências que deram início ao direito à água potável, bem como as legislações brasileira que versam sobre a temática, destacando a realidade que a classe baixa no país vive - sem saneamento básico e acesso à água potável, e como o recente marco legal busca sanar o déficit atual da realidade do Brasil, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico a responsabilidade pelas normas de referência na regulação dos serviços de saneamento básico.
Abstract: This research examined the new legal framework for basic sanitation in the country and the right to drinking water as a fundamental human right likewise the guarantee to all citizens, analyzing the world historical context of the conferences that started the right to drinking water, as well as the Brazilian laws that regards the theme, highlighting the current status of the lower social economic class in the country - without basic sanitation and access to drinking water, and how the recent legal framework seeks to remedy the current deficit in Brazil's reality, attributing to the Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico the responsibility for the reference standards in the definition of basic sanitation services.
Palavras-chave: Acesso à água potável
Direito fundamental
Humanidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: FELIPPE, Ynara Carolina. Direito humano à água: uma análise sob a luz do recente marco legal do saneamento básico. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7302
Data do documento: 8-Fev-2021
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