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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7302
Tipo: | Artigo |
Título: | Direito humano à água: uma análise sob a luz do recente marco legal do saneamento básico |
Autor(es): | FELIPPE, Ynara Carolina |
Resumo: | Esta pesquisa examinou o novo marco legal do saneamento básico no país e o direito à água potável como direito humano fundamental e de garantia a todos os cidadãos, analisando o contexto histórico mundial das conferências que deram início ao direito à água potável, bem como as legislações brasileira que versam sobre a temática, destacando a realidade que a classe baixa no país vive - sem saneamento básico e acesso à água potável, e como o recente marco legal busca sanar o déficit atual da realidade do Brasil, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico a responsabilidade pelas normas de referência na regulação dos serviços de saneamento básico. |
Abstract: | This research examined the new legal framework for basic sanitation in the country and the right to drinking water as a fundamental human right likewise the guarantee to all citizens, analyzing the world historical context of the conferences that started the right to drinking water, as well as the Brazilian laws that regards the theme, highlighting the current status of the lower social economic class in the country - without basic sanitation and access to drinking water, and how the recent legal framework seeks to remedy the current deficit in Brazil's reality, attributing to the Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico the responsibility for the reference standards in the definition of basic sanitation services. |
Palavras-chave: | Acesso à água potável Direito fundamental Humanidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | FELIPPE, Ynara Carolina. Direito humano à água: uma análise sob a luz do recente marco legal do saneamento básico. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7302 |
Data do documento: | 8-Fev-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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FELIPPE, YANARA CAROLINA.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Antônio Lorenzoni Neto. | 409.65 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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