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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5952| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A análise da (in)constitucionalidade da norma que a suspensão dos serviços essenciais de água potável e energia elétrica por falta de pagamento e o respeito à dignidade da pessoa humana |
| Autor(es): | ANSELMO, Luiz Ricardo |
| Primeiro Orientador: | FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues |
| Resumo: | O estudo que segue, visa estudar a constitucionalidade das decisões e leis que autorizam a suspensão no fornecimento de serviços essenciais por inadimplemento do usuário. Demonstrando para tanto o conceito e eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana e suas garantias, como também, conceito de serviços essenciais e sua importância para a sociedade como sendo uma garantia fundamental. Para tanto, a metodologia utilizada baseia-se no levantamento e estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial brasileiro, pelo método dedutivo, e buscará responder a problematização sobre ser constitucional ou não as normas que autorizam a suspensão de tais serviços, por serem uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade Dignidade humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| metadata.dc.publisher.program: | Ciências Jurídicas (Mestrado) |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5952 |
| Data do documento: | 23-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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