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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12537| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise da implementação da plataforma e-NatJus no sistema judiciário brasileiro à luz dos princípios processuais civis |
| Autor(es): | DIAS, Laura Alli |
| Primeiro Orientador: | VOLPI, Murilo Alan |
| Resumo: | Diante do elevado número de demandas judiciais que versam sobre o direito à saúde no país, com o propósito de subsidiar a atuação do Poder Judiciário quanto a esses processos, instruindo o magistrado, o CNJ criou o banco de dados e-NatJus. Por meio do método de pesquisa hipotético-dedutivo e das técnicas de revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso, o presente trabalho tem o objetivo de analisar os possíveis impactos, positivos ou negativos, da implementação desse recurso no Judiciário brasileiro, sob a ótica dos princípios processuais civis. A pesquisa realizada ao longo do trabalho demonstrou que a plataforma contribui para a observância de princípios processuais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa, a motivação das decisões e a celeridade processual, apresentando-se como um instrumento relevante e eficaz para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no campo do direito à saúde, equilibrando as demandas individuais e coletivas, promovendo decisões mais técnicas, céleres e fundamentadas. A consolidação de seu uso no sistema judiciário brasileiro e o contínuo aprimoramento de sua estrutura são medidas indispensáveis para a promoção da justiça e para a concretização do direito à saúde como expressão da dignidade humana. |
| Palavras-chave: | Direito à saúde e-NatJus Princípios |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | DIAS, Laura Alli. Análise da implementação da plataforma e-NatJus no sistema judiciário brasileiro à luz dos princípios processuais civis. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12537 |
| Data do documento: | 10-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LAURA ALLI DIAS.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 418.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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