Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Protesto judicial como alternativa à execução fiscal tradicional
Autor(es):	ALMEIDA, Eduardo Baldave de
Primeiro Orientador:	VOLPI, Murilo Alan
Resumo:	O presente artigo analisa a viabilidade do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como uma alternativa viável e eficiente à tradicional execução fiscal. A cobrança de créditos tributários é essencial para a Administração Pública, mas o modelo tradicional, previsto na Lei nº 6.830/1980, tem se mostrado ineficiente devido ao alto volume de processos e à elevada morosidade do sistema judicial. A pesquisa, de abordagem qualitativa e exploratória, utiliza o método dedutivo e a análise bibliográfica para investigar os impactos do protesto na recuperação de créditos. O estudo destaca que o protesto, regulamentado pela Lei nº 9.492/1997 e tornado obrigatório pela Resolução CNJ nº 547/2024, reduz custos e desafoga o Poder Judiciário. A negativação do nome do devedor também exerce uma pressão eficaz para a quitação voluntária da dívida. Conclui-se que o protesto não substitui totalmente a execução fiscal, mas atua como uma ferramenta estratégica e complementar, modernizando a forma como o Estado lida com a inadimplência.
Palavras-chave:	Certidão de dívida ativa Execução fiscal Protesto extrajudicial
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	ALMEIDA, Eduardo Baldave de. Protesto judicial como alternativa à execução fiscal tradicional. 2025. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12536
Data do documento:	27-Nov-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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