Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12536| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito fundamental à nacionalidade e a apatridia no Brasil à luz da Constituição Federal |
| Autor(es): | MAINARDES, Alessandrya Sanches |
| Primeiro Orientador: | MIRANDA, Maíra de Paula Barreto |
| Resumo: | O artigo visa analisar os benefícios da nova disposição constitucional para brasileiros residentes no exterior, que agora têm a garantia de manter sua nacionalidade mesmo após adquirirem outra, evitando a perda automática da cidadania. A norma é apresentada por meio de uma análise expositiva, onde se explicam as proteções jurídicas oferecidas, como a possibilidade de invocar a nacionalidade brasileira em conflitos com legislações estrangeiras e em crimes cometidos fora do país. A nova lei também trata da aplicação de sanções para fraudes no processo de naturalização. A disposição constitucional elimina a insegurança jurídica anterior, assegurando que brasileiros com dupla nacionalidade não sejam extraditados automaticamente, o que soluciona problemas enfrentados por "ex-brasileiros" em casos de extradição. Além disso, o texto veda que a perda da nacionalidade resulte em apatridia, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos. A nova norma constitucional reforça a proteção aos direitos dos brasileiros que vivem no exterior, assegurando que mantenham sua cidadania e possam evitar extradição em conflitos internacionais. Ela também preserva a integridade do processo de naturalização ao aplicar sanções contra fraudes e corrige lacunas que anteriormente poderiam resultar em apatridia, confirmando o compromisso do Brasil com a defesa dos direitos humanos e a dignidade de seus cidadãos. |
| Palavras-chave: | Nacionalidade Apátrida Constituição |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MAINARDES, Alessandrya Sanches. O direito fundamental à nacionalidade e a apatridia no Brasil à luz da Constituição Federal. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12536 |
| Data do documento: | 28-Jan-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ALESSANDRYA SANCHES MAINARDES.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 317.51 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.