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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12535| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O deslocamento da competência absoluta no processo civil brasileiro |
| Autor(es): | CALÇA, Henrique Nanuncio |
| Primeiro Orientador: | TANAKA, Lucas Yuzo Abe |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer sobre a questão e concluir se existe a possibilidade de modificação da competência absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, bem como se é juridicamente possível tal mudança mediante convenção entre as partes (negócio jurídico processual previsto no art. 190 do CPC). Para que a questão aqui posta em discussão seja analisada em sua amplitude, a metodologia adotada consiste na análise da legislação aplicável às regras de competência absoluta no processo civil, tanto constitucionais quanto infralegais, bem como na análise da interpretação jurisprudencial sobre esses mesmos diplomas legais e, também, a de doutrinadores e de artigos científicos que tratam do tema em questão. Justifica-se o presente trabalho em razão das modificações legislativas recentes sobre o tema e pela relevância teórica e prática da discussão sobre a possibilidade de modificação da competência absoluta no processo civil brasileiro. A investigação proposta poderá contribuir para o amadurecimento da discussão sobre os limites da rigidez da competência absoluta, com possíveis implicações teóricas e práticas, sobretudo diante da crescente valorização da autonomia das partes e da racionalização da atividade jurisdicional. |
| Palavras-chave: | Negócio jurídico processual Autonomia das partes Modificação da jurisdição cogente |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | CALÇA, Henrique Nanuncio. O deslocamento da competência absoluta no processo civil brasileiro. 2025. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12535 |
| Data do documento: | 30-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| HENRIQUE NANUNCIO CALÇA.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 297.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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