Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e seus impactos na agricultura
Autor(es):	VOLPATO, Ana Vitória
Primeiro Orientador:	VOLPI, Murilo Alan
Resumo:	Este trabalho analisa o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e busca responder à seguinte questão: de que forma o ITR impacta a agricultura e como contribui para o cumprimento da função social da propriedade rural? Para isso, foi adotado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e legislativa, tendo como base o art. 153, IV, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.393/1996. Este estudo demonstra que o ITR apresenta natureza extrafiscal, utilizando alíquotas progressivas como instrumento de combate à improdutividade e de promoção da justiça social no campo. Entretanto, observou-se que sua efetividade é limitada por fatores como a autodeclaração do Valor da Terra Nua e a excessiva burocracia que onera os pequenos produtores. Conclui-se, portanto, que a eficácia do ITR depende de uma fiscalização mais efetiva e da adoção de políticas públicas que assegurem equidade tributária e desenvolvimento sustentável no meio rural.
Palavras-chave:	Função social da propriedade Extrafiscalidade Tributação rural
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	VOLPATO, Ana Vitória. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e seus impactos na agricultura. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12532
Data do documento:	3-Nov-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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