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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12519| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto das redes sociais no direito à privacidade de crianças e adolescentes |
| Autor(es): | MARTINS, Bruna Aparecida Gomes Alves |
| Primeiro Orientador: | MOREIRA, Mayume Caires |
| Resumo: | O presente artigo analisa os complexos desafios impostos pelas redes sociais ao direito fundamental à privacidade de crianças e adolescentes no Brasil. O objetivo é investigar a eficácia do arcabouço normativo brasileiro, com foco na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), frente a fenômenos como o sharenting e a coleta massiva de dados de menores. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e análise crítica da doutrina e da jurisprudência, incluindo um estudo de caso sobre a exposição midiática da filha da influenciadora Virgínia Fonseca. Os resultados apontam que, embora a legislação seja avançada, existem lacunas significativas na sua aplicação prática. A fiscalização das plataformas, a complexidade na verificação do consentimento parental e o conflito entre o poder familiar e os direitos da personalidade do menor são os principais desafios. Doutrinadores como Gustavo Tepedino, Paulo Lôbo e Sérgio Cavalieri Filho fundamentam a análise da funcionalização do poder familiar e da responsabilidade civil das plataformas. Conclui-se que a efetiva proteção da privacidade infantojuvenil depende de um esforço conjunto entre a atuação regulatória do Estado, a responsabilização das empresas de tecnologia e, fundamentalmente, a conscientização digital da sociedade. |
| Palavras-chave: | Privacidade Proteção de dados Sharenting |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MARTINS, Bruna Aparecida Gomes Alves. O impacto das redes sociais no direito à privacidade de crianças e adolescentes. 2025. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12519 |
| Data do documento: | 26-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| BRUNA APARECIDA GOMES ALVES MARTINS.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 449.44 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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