Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da inseminação artificial caseira: uma análise do direito contratual e seus efeitos jurídicos
Autor(es):	FELTRIN, Isabela Batista
Primeiro Orientador:	SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita
Resumo:	As técnicas de reprodução assistida apresentam obstáculos, como o alto custo e a morosidade do serviço público, fomentando a busca por métodos alternativos, como a inseminação artificial caseira. Esta prática, contudo, desenvolve-se em um cenário de lacuna legislativa, o que causa elevada insegurança jurídica aos envolvidos e, na tentativa de mitigar os riscos, são firmados contratos particulares que, via de regra, estipulam a renúncia à paternidade. Contudo, tais pactos colidem frontalmente com normas de ordem pública. Diante disso, a presente pesquisa propõe uma análise jurídica e sistematizada sobre a validade desses acordos. Para tanto, utiliza-se como referencial metodológico a Teoria dos Planos dos Fatos Jurídicos, também conhecida como Escada Ponteana ou Tríade Ponteana, examinando o negócio jurídico em seus planos de existência, validade e eficácia. O objetivo é demonstrar que, embora existentes no plano fático, esses contratos padecem de nulidade absoluta no que tange ao seu objeto principal, sendo juridicamente ineficazes para afastar o vínculo de filiação e os deveres dele decorrentes, em observância a princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o do melhor interesse da criança.
Palavras-chave:	Autoinseminação Contratos particulares Tríade ponteana
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	FELTRIN, Isabela Batista. Da inseminação artificial caseira: uma análise do direito contratual e seus efeitos jurídicos. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12517
Data do documento:	30-Out-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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