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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12517| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: direito fundamental? |
| Autor(es): | SPADARI, Henrique Yuso Ishioka |
| Primeiro Orientador: | CARVALHO, Thomaz Jefferson |
| Resumo: | É notório que a privacidade dos dados pessoais se torna um tema importante em nossa sociedade, haja vista a crescente expansão da tecnologia e a recente regulamentação no ordenamento jurídico, através da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Neste aspecto, o objetivo deste artigo será apresentar um desenvolvimento legislativo sobre a proteção de dados, assim como, discorrer sobre a relação da Lei 13.709/2018 e o Código de Defesa do Consumidor, e explicar sobre a responsabilidade dos fornecedores diante do uso inadequado dos dados pessoais. O tipo de conhecimento utilizado é o de cunho científico, tipo de pesquisa bibliográfica e documental, constante de obras de referência da doutrina nacional e estrangeira, a pesquisa foi realizada através do método de abordagem dedutiva. Isto posto com base nos resultados obtidos percebe-se que as normas de proteção de dados pessoais são recentes no nosso ordenamento jurídico, dentre elas a LGPD, o qual se torna essencial para a proteção dos dados pessoais e de princípios constitucionais, e com o avanço tecnológico torna-se evidente a necessidade de legislações que protejam o consumidor, ainda mais considerando sua vulnerabilidade. Portanto, é necessário discutir o tema, uma vez que para o sistema jurídico considera-se este um direito fundamental, e sendo recente, há a necessidade de promover um aculturamento sobre a proteção de dados pessoais. |
| Palavras-chave: | Consumo Legislação Privacidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | SPADARI, Henrique Yuso Ishioka. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: direito fundamental? 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12517 |
| Data do documento: | 28-Jan-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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