Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A prova digital à luz do processo civil como proteção aos direitos da personalidade e aos dados pessoais
Autor(es):	ARAÚJO, Isabely Simão de
Primeiro Orientador:	SOARES, Marcelo Negri
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	MENEZES, Geovani Ramos
Resumo:	A digitalização das relações sociais transformou profundamente o sistema processual civil brasileiro, principalmente quanto à produção probatória. Assim, este estudo tem como objetivo geral investigar a compatibilização entre o uso da prova digital no processo civil e a proteção dos direitos da personalidade, com enfoque nos dados pessoais tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como objetivos específicos, busca-se analisar a compatibilização entre o uso da prova digital no processo civil brasileiro e a proteção dos dados pessoais enquanto direito da personalidade tutelado pela LGPD. Intenta-se compreender os fundamentos jurídicos da prova digital, examinar a proteção dos dados pessoais como direito da personalidade e propor diretrizes que harmonizem a efetividade probatória eletrônica com a proteção dos dados. Quanto à metodologia, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná e de São Paulo. Os resultados demonstram a insuficiência regulatória do Código de Processo Civil em relação à prova digital, sendo a jurisprudência responsável por construir parâmetros interpretativos. Conclui-se que a proteção de dados pessoais constitui direito da personalidade, cuja observância é essencial para assegurar um processo civil alinhado à Era Digital. Para isso, é indispensável a aplicação dos princípios da LGPD, que orientam o tratamento responsável das informações e asseguram a proteção efetiva da dignidade informacional e da privacidade do indivíduo.
Palavras-chave:	Efetividade Lacunas normativas LGPD
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	ARAÚJO, Isabely Simão de. A prova digital à luz do processo civil como proteção aos direitos da personalidade e aos dados pessoais. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12512
Data do documento:	29-Out-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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