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Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Planejamento tributário por reclassificação fiscal de produtos: uma análise sobre o caso Mc Donald’s
Autor(es):	WÖHLKE, Mariana dos Santos
Primeiro Orientador:	JORGE, Welington Junior
Resumo:	O sistema tributário brasileiro é marcado por sua elevada complexidade, sobretudo pela predominância de tributos indiretos incidentes sobre o consumo. Nesse cenário, o planejamento tributário surge como instrumento legítimo de gestão empresarial, destacando-se a reclassificação fiscal de produtos como estratégia relevante para redução da carga tributária. O presente estudo tem como objetivo analisar os efeitos da reclassificação da tradicional “casquinha” do McDonald’s, que passou a ser enquadrada como sobremesa láctea, verificando os impactos econômicos, jurídicos e sociais decorrentes dessa alteração. Metodologicamente, a pesquisa adotou abordagem qualitativa e documental, valendo-se de análise comparativa de cenários tributários, bem como de dados extraídos de legislação, relatórios oficiais e publicações especializadas. Os resultados evidenciaram que a carga tributária do produto sofreu redução significativa, passando de aproximadamente 38,97% para 11,78%, com variações entre estados, mas sempre em patamar inferior ao da classificação anterior. Essa diminuição reforça a relevância da correta interpretação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e demonstra a efetividade da reclassificação fiscal como estratégia de elisão lícita. Contudo, observou-se que a prática não está isenta de riscos, uma vez que pode gerar controvérsias jurídicas, autuações fiscais e disputas concorrenciais. Conclui-se que a reclassificação fiscal, embora configure ferramenta eficiente de economia tributária, exige cautela e respaldo técnico, diante das ambiguidades normativas e da possibilidade de litígios administrativos e judiciais.
Palavras-chave:	Carga tributária Concorrência Elisão fiscal ICMS IPI Justiça fiscal Nomenclatura PIS/Confins Planejamento empresarial
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Citação:	WÖHLKE, Mariana dos Santos. Planejamento tributário por reclassificação fiscal de produtos: uma análise sobre o caso Mc Donald’s. 2025. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - UNICESUMAR.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12510
Data do documento:	20-Out-2025
Aparece nas coleções:	Direito - Maringá

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