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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12504| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade da administração pública na fiscalização e licenciamento de estabelecimentos comerciais: o caso da boate Kiss |
| Autor(es): | MONTOANI, Alexandra PALOTA, Julia Rosa |
| Primeiro Orientador: | MEN, Kleber Eduardo |
| Resumo: | O projeto pautou-se na tragédia da Boate Kiss, ocorrida no dia 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), relacionando o incidente com os poderes da Administração Pública, juntamente com os princípios do Direito Administrativo. A partir da análise crítica das falhas administrativas que permitiram o funcionamento irregular do estabelecimento, investiga-se a omissão estatal no exercício do poder de polícia e na concessão e fiscalização de alvarás, abordando a responsabilização do Estado à luz da Teoria do Risco Administrativo. Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica e análise documental, adotando o método dedutivo para aplicar conceitos do Direito Administrativo, especialmente a responsabilidade civil do Estado e a Teoria do Risco Administrativo ao caso da Boate Kiss. O procedimento monográfico possibilita uma investigação detalhada da tragédia e seus desdobramentos jurídicos por meio da análise de decisões judiciais, legislações, doutrinas e artigos científicos. Documentos jurídicos de tribunais como TJRS, STJ e STF são examinados para compreender o entendimento das cortes sobre a responsabilidade estatal. O objetivo é fornecer embasamento teórico sólido e uma reflexão aprofundada sobre a atuação estatal na fiscalização e segurança da população. Dessa forma, busca-se contribuir para uma abordagem sistemática do tema e para a ampliação do debate acerca da fiscalização estatal e da segurança da população. |
| Palavras-chave: | Omissão estatal Poder de polícia Risco administrativo |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MONTOANI, Alexandra; PALOTA, Julia Rosa. A responsabilidade da administração pública na fiscalização e licenciamento de estabelecimentos comerciais: o caso da boate Kiss. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12504 |
| Data do documento: | 28-Jan-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| ALEXANDRA MONTOANI.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 856.47 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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