CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Princípio da publicidade nas serventias extrajudiciais frente à lei geral de proteção de dados (LGPD): o direito à privacidade enquanto direito da personalidade
Autor(es):	VILLA, Aline Dias
Primeiro Orientador:	TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin
Resumo:	Este trabalho, inserido na linha de pesquisa “Instrumentos de efetivação dos Direitos da Personalidade, tem como objetivo analisar o conflito entre o princípio da publicidade nas serventias extrajudiciais e a proteção dos direitos da personalidade, em especial o direito à privacidade, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para atingir esse propósito, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O estudo começa explorando o direito à privacidade como um direito fundamental da personalidade, discutindo sua origem, natureza jurídica, características e classificações. Em seguida, explora-se a LGPD, contextualizando sua evolução histórica e os princípios fundamentais que norteiam a proteção de dados pessoais. A abrangência e importância da LGPD são destacadas, assim como suas bases legais para o tratamento de dados pessoais. A pesquisa examina o relacionamento entre a proteção de dados e o instituto do direito da personalidade, destacando a importância da LGPD em reforçar os direitos individuais em um cenário digital cada vez mais complexo. Um ponto focal é a análise da publicidade dos atos notariais e de registro nas serventias extrajudiciais. O trabalho explora o princípio constitucional da publicidade, bem como a Lei de Acesso à Informação (LAI), enquanto contextualiza a publicidade notarial e registral em diferentes contextos, como os cartórios de registro de imóveis, tabelionatos de notas, protesto, registro de títulos e documentos, e registro civil. A relação entre a publicidade e os princípios democráticos é destacada, assim como os limites desse princípio. O estudo se aprofunda na aplicação da LGPD nas serventias extrajudiciais, com ênfase na aceitação da tecnologia nos cartórios brasileiros e a implementação do Provimento n°134/2022/CNJ. Esse provimento introduz uma nova abordagem para a emissão de certidões nos serviços extrajudiciais, levando em consideração a proteção de dados e questões de incompatibilidade com a publicização. São analisados os critérios estabelecidos para a proteção dos dados e a adequação das serventias à LGPD. Por fim, o trabalho conclui que a harmonização entre o princípio da publicidade e a proteção dos direitos da personalidade, incluindo a privacidade, é um desafio complexo, mas crucial para garantir um equilíbrio entre a transparência estatal e a proteção individual. A pesquisa ressalta a necessidade contínua de adaptação das serventias extrajudiciais à LGPD, a fim de proteger adequadamente os dados pessoais dos cidadãos enquanto mantém a integridade dos atos públicos.
Palavras-chave:	Princípio Publicidade Serventias Extrajudiciais LGPD Privacidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	VILLA, Aline Dias. Princípio da publicidade nas serventias extrajudiciais frente à lei geral de proteção de dados (LGPD): o direito à privacidade enquanto direito da personalidade. 2023. 166 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12262
Data do documento:	23-Jun-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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