CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Direito ao reforço escolar: políticas públicas para a garantia do direito da personalidade
Autor(es):	SILVA, Giovanna Christina Moreli Alcantara da
Primeiro Orientador:	MOTTA, Ivan Dias da
Resumo:	A educação tem sido uma das principais formas de garantir o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes. Neste sentido, o Direito Educacional ganhou destaque na Constituição brasileira de 1988, tonando-se um direito fundamental importantíssimo para o desenvolvimento da personalidade. Houve a introdução de instrumentos e garantias legais para realizar a proteção desses indivíduos. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral apresentar o reforço escolar como um direito da personalidade, pois é um direito presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tendo que ser efetivado pelo Poder Público por interferir na qualidade da educação no Brasil. Desta forma, o apoio é apresentado como um recurso fundamental para garantir uma educação de qualidade e a proteção dos direitos estabelecidos às crianças e aos adolescentes. O estudo apresenta o direito no âmbito da educação, com um olhar para as competências administrativa e pedagógica em matéria do direito da personalidade à educação, como uma forma de proteção de crianças e adolescentes. Busca-se a compreensão da realidade brasileira, de modo a demonstrar como as políticas públicas educacionais, quando efetivadas pelo Estado, se transformam em ferramentas de apoio aos direitos humanos, à dignidade da pessoa e são responsáveis por concretizar os direitos educacionais dos estudantes. Por este motivo, a elaboração do presente trabalho se dá em ciclos, que possibilitam um estudo complexo das necessidades sociais. Assim, tem-se por escopo demonstrar a educação como um direito fundamental, de modo a entender o contexto do sistema de ensino brasileiro e as implicações do fracasso escolar e a utilização das políticas de apoio educacional, abordando as ações do Poder Público para concretizar a educação, como o Programa Mais Alfabetização (PMALFA) e a Política Nacional de Alfabetização (PNA), destacando o Tempo de Aprender, o Educa Juntos, a Oficina Descomplica, o Projeto Aprender Mais, a Educação em Prática, a Educação Conectada, as Escolas de Gestores da Educação Básica e o Programa Conta pra Mim. Com ênfase nos programas Mais Alfabetização e Tempo de Aprender, realizou-se uma análise comparativa entre os dados apresentados pelo Poder Público em relação ao orçamento e os índices referentes às taxas de aprovação, reprovação e abandono escolar, bem como os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) das cinco regiões brasileiras, no período de 2017-2022, com o intuito de analisar a efetividade do direito ao reforço escolar como um meio de garantir o direito da personalidade de crianças e adolescentes no ambiente educacional.
Palavras-chave:	Direito educacional Direitos da personalidade Fracasso escolar Políticas Públicas Educacionais Reforço escolar
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	SILVA, Giovanna Christina Moreli Alcantara da. Direito ao reforço escolar: políticas públicas para a garantia do direito da personalidade. 2023. 210 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12237
Data do documento:	14-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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