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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12208| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O sigilo bancário na evolução legislativa do Brasil e do Uruguai: os direitos da personalidade, a quebra do sigilo bancário e a análise das sentenças da quebra do sigilo na jurisdição brasileira com aplicação da teoria de Alexy |
| Autor(es): | AMADEU, João Ricardo |
| Primeiro Orientador: | RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves |
| Resumo: | O sigilo bancário é um tema que tem sido cada mais recorrente; o Poder Judiciário brasileiro tem se deparado com o pedido de sua quebra. Estudar a evolução no ordenamento jurídico brasileiro comparando com a evolução no ordenamento jurídico uruguaio foi o primeiro desafio no presente estudo somando com as orientações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no que diz respeito ao sigilo bancário e a transparência internacional. O segundo desafio foi estudar a relação do sigilo bancário e os Direitos da Personalidade, sua preservação e as consequências de sua quebra, perpassando pelos Direitos Humanos, Direitos da Personalidade, Direitos Fundamentais e suas diferenças terminológicas, pelo texto constitucional, infraconstitucional e pela Declaração e Acordos Internacionais sobre direitos humanos que enfatiza a garantia do direito à privacidade dos países estudados. Procurou-se demonstrar as diferenças entre sigilo bancário e sigilo fiscal, a posição da Administração Tributária do Ministério Público e demais órgãos interessados. Em razão dos múltiplos interesses envolvidos, foi realizada uma análise de decisões do judiciário brasileiro, no caso de pedido de quebra, abordando a questão da relativização do direito à intimidade quando envolve a quebra do sigilo bancário. Por fim, foi abordada a Teoria de Robert Alexy sobre os direitos fundamentais, a fórmula à questão da proporcionalidade e da ponderação, a Lei do Peso no caso de colisão de direitos, o sopesamento, aplicação da teoria e sua fórmula em situações hipotéticas, sendo a abordagem desses conceitos pluridimensional, recorrente e necessária sobre sigilo bancário, direitos da personalidade, direitos fundamentais e os da intimidade. |
| Palavras-chave: | Sigilo Bancário Direitos da Personalidade Direitos Fundamentais Intimidade Teoria de Robert Alexy |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| metadata.dc.publisher.program: | Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado) |
| Citação: | AMADEU, João Ricardo. O sigilo bancário na evolução legislativa do Brasil e do Uruguai: os direitos da personalidade, a quebra do sigilo bancário e a análise das sentenças da quebra do sigilo na jurisdição brasileira com aplicação da teoria de Alexy. 2022. 177 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12208 |
| Data do documento: | 18-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| JOÃO RICARDO AMADEU.pdf | Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 1.33 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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