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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11885
Tipo: | Artigo |
Título: | O PAPEL DO IMPOSTO SELETIVO NA POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA: POSSÍVEIS BENEFÍCIOS E RISCOS A SEREM ENFRENTADOS |
Autor(es): | Batista, Diego Dias |
Primeiro Orientador: | Moreira, Parcelli Dionizio |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moreira, Parcelli Dionizio |
Resumo: | O presente trabalho analisa o papel do Imposto Seletivo, comumente referido como "Imposto sobre o Pecado", no contexto da política pública brasileira, destacando suas contribuições para a sustentabilidade, a saúde pública e o equilíbrio econômico. Este tributo incide sobre produtos como tabaco e bebidas selecionadas, sendo aplicado com o objetivo de inibir o consumo de itens específicos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que gera receitas importantes para financiar políticas públicas. A pesquisa explora os fundamentos teóricos e jurídicos que sustentam sua aplicação, como os princípios da extrafiscalidade e do não-confisco, além de discutir os desafios associados à sua implementação. Entre os desafios analisados, destaca-se a possível dependência fiscal do Estado em relação a esses tributos, especialmente em cenários de demanda inelástica, onde o consumo tende a resistir a aumentos de preço. Essa dependência pode criar conflitos de interesse, comprometendo o equilíbrio entre arrecadação e desejo de consumo. A pesquisa também ressalta a importância de uma abordagem equilibrada que leve em consideração os impactos sociais e econômicos, evitando a transferência desproporcional de custos para consumidores de baixa renda. Nesse sentido, o trabalho destaca a relevância de políticas complementares, como a logística reversa e incentivos à adoção de práticas sustentáveis. Para além de suas limitações, o Imposto Seletivo demonstra grande potencial como ferramenta regulatória e de promoção do bem-estar coletivo. Quando bem planejado e ajustado periodicamente, ele pode servir como um instrumento importante para alinhar políticas fiscais aos objetivos de sustentabilidade e justiça social. A análise apresenta a evidência da necessidade de um sistema tributário transparente e ético, que priorize a proteção ambiental e a saúde pública, sem comprometer os direitos dos investidores e a estabilidade econômica. Dessa forma, este estudo contribui para o entendimento do Imposto Seletivo como uma ferramenta estratégica de política pública, cuja aplicação deve ser orientada por diretrizes que equilibrem os objetivos fiscais com a promoção de práticas socialmente responsáveis. A análise desenvolvida oferece subsídios teóricos e práticos para aprimorar o uso desse tributo no contexto brasileiro, alinhando-o a um modelo de desenvolvimento sustentável e ao compromisso com o bem-estar coletivo. |
Abstract: | This paper analyzes the role of the Selective Tax, commonly referred to as the "Sin Tax," in the context of Brazilian public policy, highlighting its contributions to sustainability, public health, and economic balance. This tax is levied on products such as tobacco and alcoholic beverages and is applied to discourage the consumption of items that harm health and the environment, while also generating significant revenues to fund public policies. The research examines the theoretical and legal foundations supporting its application, such as the principles of extrafiscality and non-confiscation, and discusses the challenges associated with its implementation. Among the challenges analyzed, the potential fiscal dependence of the State on these taxes stands out, particularly in scenarios of inelastic demand, where consumption tends to resist price increases. This dependence can lead to conflicts of interest, compromising the balance between revenue generation and the goal of reducing harmful consumption. The research emphasizes the need for a balanced approach that considers social and economic impacts, avoiding the disproportionate transfer of costs to low-income consumers. In this context, the study highlights the relevance of complementary policies, such as reverse logistics and incentives to adopt sustainable practices. Despite its limitations, the Selective Tax demonstrates considerable potential as a regulatory tool and a mechanism to promote collective well-being. When properly planned and periodically adjusted, it can serve as a vital instrument to align fiscal policies with sustainability and social justice objectives. The analysis underscores the importance of a transparent and ethical tax system that prioritizes environmental protection and public health, without jeopardizing taxpayer rights or economic stability. In conclusion, this study contributes to the understanding of the Selective Tax as a strategic public policy tool, whose application should be guided by principles that balance fiscal objectives with the promotion of socially responsible practices. The analysis provides theoretical and practical insights to improve the use of this tax in the Brazilian context, aligning it with a sustainable development model and a commitment to collective well-being. |
Palavras-chave: | Imposto Seletivo Reforma Tributária Brasileira Tributação Extrafiscal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | BATISTA, Diego Dias. O papel do imposto seletivo na política pública brasileira: possíveis benefícios e riscos a serem enfrentados. Orientador: Prof. Dr. Parcelli Dionizio Moreira. 2024. Número de páginas não especificado. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Graduação em Bacharelado em Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11885 |
Data do documento: | 11-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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