O assédio moral à luz da reforma trabalhista e a proteção da dignidade do empregado

Abstract

O meio ambiente de trabalho equilibrado é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 que visa proteger a dignidade humana do trabalhador e os direitos da personalidade, vedando a prática de condutas abusivas que precarizam ou degradam o local de trabalho. O assédio moral é uma prática abusiva que está inserida na gestão organizacional de várias empresas, devido ao modelo econômico vigente. O assédio causa lesão à integridade física e psicológica do indivíduo, afetando o exercício pleno dos direitos da personalidade do trabalhador. A indenização por dano moral não restaura a integridade psicofísica da vítima, mas permite a compensação financeira da dor e do sofrimento causado. O trabalho lança luzes sobre o assédio moral em três profissões: do bancário, do docente e do policial militar. A tarifação do dano moral afronta o texto Constitucional, pois limita o quantum indenizatório em 50 salários do trabalhador, sobretudo se consideradas as lesões gravíssimas. A norma tarifada discrimina a pessoa humana pelo valor do salário recebido e torna injusta sua aplicação ao proteger o patrimônio dos grandes empresários, pois limita o valor e os efeitos punitivos e preventivos da indenização. O meio ambiente de trabalho equilibrado é um direito constitucional que visa garantir a dignidade humana e os direitos da personalidade. A responsabilidade do empregador decorrente da atividade de risco e do ambiente de trabalho permanece objetiva. A responsabilidade subjetiva do empregador no dano extrapatrimonial previsto na reforma trabalhista, bem como a tarifação do dano moral, promove a extinção da função pedagógica, ficando apenas o caráter punitivo do dano moral. As alterações podem gerar uma precarização das condições de trabalho e um aumento do assédio moral e de outras condutas ilícitas, ao passo que reduz sua função preventiva. Diante disso, verificados o princípio da vedação do retrocesso, o princípio da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade humana, dentre outros, será demostrado a inconstitucionalidade da norma.