UNIASSELVI FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS - DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilização criminal e administrativa do condutor que dirige sob o efeito de álcool
Autor(es): Silva, Sílvia Maria Cavalcante
Primeiro Orientador: Lopes, Naiara de Oliveira Basílio
Resumo: O presente trabalho se situa na reflexão e discussão sobre compreender quais as possíveis implicações administrativa, civil e criminal inferidas ao condutor, que assume o risco de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer substância análoga. A pesquisa fez um conciso estudo das alterações legislativas ocorridas no CTB, com o intuito de enrijecer as regras em relação ao condutor que dirige embriagado. Além disso com o mesmo intento de punir com maior severidade, pois os números de acidentes continuavam a ser um grande desafio para as autoridades, um fator preponderante para a criação da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, que transforma em crime de perigo abstrato o delito de dirigir alcoolizado. Contudo, o principal objetivo desta pesquisa foi compreender a responsabilização administrativa e criminal do condutor, que assume o risco de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer substância análoga, e tem os sentidos alterados, que resultam em envolvimento com acidente de trânsito com vítimas e sua possível responsabilização percebida na evolução de leis. Outro ponto importante que ressaltamos foi a tramitação do Projeto Lei nº 32/2016 que intenta averiguar a possibilidade de que a oneração significativa do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento de vítimas de trânsito, bem como as despesas médico/hospitalares sejam de responsabilidade do condutor que causou o acidente, depois do trânsito em julgado, desonerando o Estado e a cada um de nós, que arcamos solidariamente com os gastos e despesas pagas por todos nós contribuintes. Finalizamos trazendo o cenário em Mato Grosso, as ações da Sesp e das 15 Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP’s), a intensificação das ações integradas da Lei Seca desde 2015 cujo objetivo é de preservar vidas no trânsito, a fim de desempenhar as operações de forma ainda mais exitosa, bem como as campanhas educativas e de conscientização da população.
Abstract: The present study is stated in the reflection and discussion about comprehending the potential administrative, civil and criminal implications educed to the driver, who take the risk of driving under the alcohol effects or other similar substance. The search was based on a brief study of legislative modifications found at the Brazilian Traffic Code (CTB), with the aim of reinforce the rules regarding the driver who guides while inebriate. Besides that, with the same intent of punishing with more severity, since the number of accidents was kept a great challenge for the authorities, a preponderant factor to create the Law nº 11.705 of 19 June 2008, popular known as Dry Law, which turns in abstract danger crime the offence of driving while inebriate. However, the main objective of this study was to comprehend the administrative and criminal accountabilities of the driver, who takes the risk of driving under the alcohol effect or other similar substance, who has changed feelings, which result in involvement in traffic accident with victims and your possible accountability perceived in the evolution of laws. Other important matter that was highlighted was the proceedings of the Bill of Law nº 32/2016 which attends to verify the possibility of the significant encumbrance of the Health Care System (SUS) by the treatment of the traffic victims, as well as the medical and hospital expenses which are responsibility of the driver who caused the accident, after unappealable case, exonerating the State and each one of us, who support jointly with the costs and expenses paid by all of us taxpayers. We finish by bring up the Mato Grosso scenario, Sesp’s tasks and the 15 Integrated Public Safety Regions (RISP’s), the intensification of integrated actions of Dry Law since 2015 whose aim is to protect lives at the traffic, in order to perform the operations in a most successful way, as well as the educational and awareness of population campaigns.
Palavras-chave: Embriaguez ao Volante
Responsabilização
Lei Seca
Acidentes de Trânsito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9952
Data do documento: 6-Out-2023
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