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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
6-Out-2023	A lei geral de proteção de dados como um reflexo à era da informação: avanços e problemáticas	Benites, Eduardo Jackson de Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	Entrega legal e a adoção à brasileira: aspectos e incidência	Martins, Fiama Lorraine	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS	Fonseca, Hélida Tavares da	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	Principais alterações na lei do benefício de prestação continuada desde sua criação	Flores, Bruno Moschen	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	A responsabilização criminal e administrativa do condutor que dirige sob o efeito de álcool	Silva, Sílvia Maria Cavalcante	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	Da atividade notarial e registral: requisitos para lavratura e registro de escrituras públicas	Oliveira, Edmundo Gomes de	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	Proteção jurídica dos animais	Vianna, Bruna Cássia Lima	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	Cifra negra dos crimes sexuais	Vasconcelos, Jhéssik Araújo	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Out-2023	Estupro de vulnerável: relativização da vulnerabilidade do maior de doze anos	Trenepohl, Beatriz de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso