Educação inclusiva como um direito da personalidade: o direito à cota no ensino superior à pessoa com deficiência

Abstract

A pessoa com deficiência, ao longo de sua história, foi tratada de diversas maneiras, ora aceita pela sociedade, ora segregada, ora ridicularizada e até mesmo morta simplesmente pela sua deficiência. No período pós-moderno, a preocupação com os deficientes se reverberou, tendo surgido diversos tratados internacionais e leis nacionais a fim de protegê-los. O propósito atual é reconhecer que são sujeitos de direitos e devem ter igualdade de oportunidades como as demais pessoas, incluindoos na sociedade e permitindo que se tornem protagonistas de suas vidas. Ocorre que mesmo os deficientes, seja pela sua limitação sensorial, física, intelectual ou mental, pertencem a grupos vulneráveis, isto é, são mais suscetíveis a sofrer males, são mais frágeis socialmente, sujeitando-se a terem seus direitos violados ou sequer reconhecidos com mais facilidade do que outras pessoas. Assim, a educação se mostra como um valioso meio para que os deficientes, pessoas vulneráveis, possam conhecer seus direitos e, com isso, reivindicá-los, justamente porque a educação visa ao pleno desenvolvimento pessoal, qualificando-os para o trabalho e habilitando-os para exercer a cidadania. Além do mais, a educação destinada aos deficientes será inclusiva, isto é, aplicada no ensino regular, em todos os níveis, junto com as demais pessoas, possibilitando uma socialização e mostrando que o deficiente também é sujeito de direitos e não deve ficar segregado. Dessa maneira, as pessoas com deficiência fazem jus às ações afirmativas, como políticas públicas, que visam a dar um tratamento diferenciado, buscando diminuir desigualdades históricas e sociais, permitindo que aqueles que foram suprimidos na distribuição de direitos tenham acesso a esses bens fundamentais. Assim, as reservas de vagas no ensino superior integram essas ações governamentais que miram a inclusão de grupos excluídos, permitindo a consecução de seus direitos intrínsecos, como é o caso da educação.