01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Direitos e garantias dos refugiados e migrantes no Brasil: a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima
Autor(es): SILVA, Maria Júlia da
Primeiro Orientador: MIRANDA, Maíra de Paula Barreto
Resumo: O presente trabalho aborda a necessidade de se aprofundar sobre os direitos dos refugiados e migrantes no âmbito internacional e na legislação brasileira, adentrando na diferenciação do conceito de Refugiado e Migrante e na evolução histórica da consolidação dos seus direitos no âmbito internacional e na legislação nacional. A Legislação Brasileira atual é inovadora e merece reconhecimento. Outrossim, destaca-se a Lei nº 9474/1997, que ampliou o conceito de refugiado da Convenção de 1951, reconhecendo o vínculo familiar. Ainda, a Lei nº 13.445/2017, Lei da Migração, que traz mais segurança jurídica para os migrantes diante da situação de vulnerabilidade. Visa também explanar sobre a crise migratória de Venezuelanos no Estado de Roraima. Nesse contexto, intenta-se abordar o cenário vivido pelos migrantes que são recebidos com uma escassez de trabalho; ademais, acerca das medidas que vem sendo tomadas pelo Estado com a criação de políticas públicas e o plano de integralização dos Migrantes no mercado de trabalho
Abstract: This paper discusses the need to deepen the rights of refugees and migrants in the international sphere and in Brazilian legislation, entering into the differentiation of the concept of Refugee and Migrant and the historical evolution of the consolidation of their rights in the international sphere and in national laws. The current Brazilian legislation is innovative and deserves recognition. On the other hand, Law nº 9474/1997 stands out, broadening the concept of refugee of the 1951 Convention, recognizing the family tie. Also, Law No. 13,445/2017, the Migration Law, which brings more legal certainty for migrants in the face of the situation of vulnerability. It also aims to explain about the migratory crisis of Venezuelans in the state of Roraima. In this context, it´s intended to address the scenario experienced by migrants who are received with a shortage of work; moreover, about the measures that have been taken by the state with the creation of public policies and the plan to integrate migrants into the labor market.
Palavras-chave: crise migratória
roraima
operação acolhida
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9752
Data do documento: 10-Fev-2023
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