01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Ilegalidade da cobrança de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica
Autor(es): NAVARRETE, Ana Luiza Bertolini
CENTURIÃO, Luiz Fernando
Primeiro Orientador: CENTURIÃO, Luiz Fernando
Resumo: Encontra-se em análise pelo Supremo Tribunal de Justiça o tema de recursos repetitivos nº 986, que põe em discussão processos diversos de mesma matéria jurídica, que versam sobre a cobrança da tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica, que até pouco tempo compunha a base de cálculo do ICMS - imposto de circulação sobre mercadorias e serviços. A judicialização da matéria, questiona a constitucionalidade da cobrança, além da condenação das concessionárias a ressarcir o consumidor, pela cobrança, se considerada indevida, pelos últimos cinco anos. Ocorre que em sede de recurso repetitivo, o tema sustou todos os demais processos não escolhidos para análise, até que o colegiado tomasse decisão acerca do tema. Durante este processo, é promulgada a Lei Complementar 194/2022, que em seu rol taxativo, destaca que não cabe a cobrança destas tarifas energéticas, no referido imposto. Este trabalho busca, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar não apenas os efeitos da suspensão dos processos, mas igualmente os desdobramentos da criação da nova lei.
Abstract: It is under analysis by the Supreme Court of Justice the theme of repetitive appeals nº 986, which puts into discussion various cases of the same legal matter, which deal with the collection of the tariff of transmission and distribution of electricity, which until recently formed the basis for calculating the ICMS - circulation tax on goods and services. The judicialization of the matter questions the constitutionality of the collection, in addition to the conviction of the concessionaires to reimburse the consumer, for the collection, if considered improper, for the last five years. It happens that in the case of repetitive appeal, the theme stopped all other processes not chosen for analysis, until the collegiate took a decision on the subject. During this process, the Complementary Law 194/2022 is promulgated, which in its taxable list, highlights that it is not the duty to charge these energy tariffs in the said tax. This work seeks, without the pretension of exhausting the theme, to analyze not only the effects of the suspension of processes, but also the consequences of the creation of the new law.
Palavras-chave: sustentabilidade
direito tributário
recursos repetitivos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9725
Data do documento: 26-Jan-2023
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